04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020314-56.2010.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Jorge de Andrade e outros - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL.

MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Augusto Soares Freire (OAB: 516406/SP) (Procurador) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - 1° andar
23/05/2025 10:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 10:08

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/02/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 11:15

Remetido ao DJE
04/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/01/2025 16:55

Contrarrazões Juntada
10/12/2024 21:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:17

Remetido ao DJE
06/12/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 07:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:40

Apelação/Razões Juntada
23/10/2024 00:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2024 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:32

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:07

Embargos de Declaração Juntados
07/10/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 02:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 14:18

Remetido ao DJE
25/09/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:00

Embargos de Declaração Juntados
21/09/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:40

Remetido ao DJE
20/09/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 09:31

Julgada Procedente a Ação
17/09/2024 10:57

Conclusos para Sentença
10/09/2024 16:57

Alegações Finais Juntadas
02/08/2024 00:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 12:40

Petição Juntada
17/07/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:39

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:50

Petição Juntada
05/06/2024 18:50

Alegações Finais Juntadas
24/05/2024 04:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:24

Remetido ao DJE
13/05/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 10:48

Petição Juntada
22/03/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:00

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/02/2024 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2024 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 20:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 20:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 20:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 16:05

Petição Juntada
11/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:52

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/11/2023 20:05

Petição Juntada
18/11/2023 20:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:49

Remetido ao DJE
10/10/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:51

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:31

Petição Juntada
23/08/2023 16:31

Petição Juntada
11/08/2023 04:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:20

Remetido ao DJE
31/07/2023 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:50

Petição Juntada
28/07/2023 15:12

Petição Juntada
20/05/2023 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2023 13:26

Petição Juntada
11/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 06:29

Remetido ao DJE
09/05/2023 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:34

Petição Juntada
24/03/2023 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2023 13:11

Petição Juntada
13/03/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023 11:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 01:21

Remetido ao DJE
17/01/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/12/2022 03:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 20:45

Petição Juntada
29/11/2022 00:46

Remetido ao DJE
28/11/2022 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 15:35

Ato ordinatório
28/11/2022 15:30

Petição Juntada
28/11/2022 15:29

Mandado de Citação Expedido
28/11/2022 15:29

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/11/2022 15:29

Mandado de Citação Expedido
28/11/2022 15:29

Mandado de Citação Expedido
28/11/2022 15:29

Mandado de Citação Expedido
28/11/2022 15:29

Carta Precatória Expedida
28/11/2022 15:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/10/2022 21:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/10/2022 12:24

Remetidos os Autos para Local Externo
07/07/2022 12:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/06/2022 09:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/06/2022 21:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:12

Remetido ao DJE
09/06/2022 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:38

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:32

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2022 13:31

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2021 13:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/10/2021 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 15:52

Remetido ao DJE
13/10/2021 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 13:25

Proferido Despacho
07/10/2021 13:56

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:48

Petição Juntada
07/10/2021 13:35

Carta Precatória Juntada
15/01/2021 16:56

Recebidos os autos do Advogado
28/02/2020 09:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 09:41

Remetido ao DJE
17/02/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2020 17:17

Conclusos para decisão
30/01/2020 20:17

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/10/2019 11:44

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2019 09:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 14:15

Remetido ao DJE
23/09/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2019 15:43

Mandado Expedido
06/06/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 16:06

Remetido ao DJE
31/05/2019 10:28

Proferido Despacho
30/05/2019 11:54

Conclusos para despacho
16/07/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2018 09:51

Remetido ao DJE
04/07/2018 11:26

Decisão
03/07/2018 11:16

Conclusos para decisão
27/04/2018 14:33

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2018 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 09:20

Remetido ao DJE
20/04/2018 13:16

Ato ordinatório
21/08/2017 18:55

Carta de Citação Expedida
13/07/2017 08:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 11:18

Remetido ao DJE
05/07/2017 16:36

Decisão
04/07/2017 13:48

Conclusos para decisão
26/04/2017 13:54

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2017 09:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 12:37

Remetido ao DJE
24/01/2017 11:17

Decisão
21/01/2017 16:22

Conclusos para decisão
11/08/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 12:24

Remetido ao DJE
03/08/2015 17:30

Proferido Despacho
03/08/2015 15:05

Conclusos para despacho
30/04/2015 09:31

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2015 09:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 17:17

Remetido ao DJE
10/04/2015 17:38

Decisão
30/03/2015 14:52

Conclusos para decisão
23/02/2015 10:26

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2015 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2015 11:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2015 11:25

Remetido ao DJE
18/12/2014 16:58

Decisão
17/12/2014 17:27

Conclusos para decisão
28/10/2014 13:12

Petição Juntada
29/07/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 16:54

Remetido ao DJE
16/07/2014 15:13

Ato ordinatório
14/03/2014 17:04

Petição Juntada
13/02/2014 14:12

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2014 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2014 16:29

Petição Juntada
04/02/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 18:18

Remetido ao DJE
12/12/2013 17:46

Ato ordinatório
12/12/2013 17:45

Mandado Juntado
18/11/2013 10:50

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013 18:31

Remetido ao DJE
01/11/2013 14:06

Mandado Expedido
31/07/2013 00:00

Proferido Despacho
30/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
14/05/2013 00:00

Ato ordinatório
14/05/2013 00:00

Mandado Juntado
16/04/2013 00:00

Mandado Juntado
01/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2013 00:00

Remetido ao DJE
21/03/2013 00:00

Mandado Expedido
19/03/2013 00:00

Mandado Expedido
04/03/2013 00:00

Decisão
01/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2012 00:00

Remetido ao DJE
20/08/2012 00:00

Proferido Despacho
17/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
29/09/2011 00:00

Expedição de documento
26/09/2011 00:00

Expedição de documento
10/08/2011 00:00

Expedição de documento
30/06/2011 00:00

Expedição de documento
30/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2011 00:00

Remetido ao DJE
14/06/2011 00:00

Expedição de documento
13/06/2011 00:00

Decisão
10/06/2011 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2011 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
13/05/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/05/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2011 00:00

Remetido ao DJE
27/04/2011 00:00

Ato ordinatório
26/04/2011 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
14/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Perito
21/12/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Perito
06/12/2010 00:00

Expedição de documento
30/11/2010 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
25/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2010 00:00

Remetido ao DJE
20/10/2010 00:00

Proferido Despacho
19/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2010 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
02/07/2010 00:00

Decisão
01/07/2010 00:00

Conclusos para decisão
23/06/2010 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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