08/09/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:31

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500031-07.2021.8.26.0552 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROMÁRIO RODRIGUES CHAVES DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para condenar ROMÁRIO RODRIGUES CHAVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída nos termos acima, e pagamento de 167 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa.

Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois respondeu o processo solto e no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Determino a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada, guardando-se amostra para eventual contraprova, nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas.

Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de estar assistido por defensor dativo.

Arbitro, por fim, honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

P.I.C.

Leme, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
17/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
22/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:39:36, Vara Criminal.
30/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:52

Juntada de Mandado
15/06/2023 10:44

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:07

Incidente Processual Instaurado
21/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:34

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 01:00:00, Vara Criminal.
26/10/2022 12:35

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:48

Expedição de Ofício.
05/08/2022 16:48

Expedição de Ofício.
04/08/2022 10:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 10:52:32, Vara Criminal.
01/08/2022 18:26

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:57

Juntada de Mandado
25/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 17:17

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 16:56

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2022 16:53

Expedição de Mandado.
22/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2022 11:00:00, Vara Criminal.
19/12/2021 17:06

Suspensão do Prazo
29/06/2021 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 13:48

Expedição de Ofício.
16/06/2021 18:11

Recebida a denúncia
13/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
10/06/2021 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 16:56

Conclusos para despacho
11/04/2021 16:55

Expedição de Certidão.
19/03/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 14:38

Proferido Despacho
01/03/2021 10:50

Conclusos para despacho
27/02/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 17:56

Expedição de Certidão.
26/02/2021 17:56

Proferido Despacho
26/02/2021 16:03

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 11:11

Conclusos para decisão
22/02/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 11:58

Juntada de Mandado
11/02/2021 16:43

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 11:09

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 12:49

Expedição de Alvará.
25/01/2021 12:19

Medida Cautelar Criminal Deferida
25/01/2021 11:19

Conclusos para decisão
25/01/2021 11:18

Conclusos para decisão
25/01/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 18:43

Expedição de Ofício.
22/01/2021 15:55

Expedição de Certidão.
22/01/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 15:46

Apensado ao processo
22/01/2021 15:46

Incidente Processual Instaurado
22/01/2021 15:31

Expedição de Mandado.
22/01/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 15:18

Expedição de Ofício.
22/01/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 13:32

Mudança de Classe Processual
20/01/2021 17:29

Expedição de Certidão.
20/01/2021 17:29

Decisão
19/01/2021 09:29

Conclusos para decisão
19/01/2021 08:51

Juntada de Petição de Denúncia
18/01/2021 09:12

Expedição de Certidão.
18/01/2021 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2021 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2021 08:39

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2021 10:45

Expedição de Certidão.
16/01/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2021 13:14

Expedição de Certidão.
16/01/2021 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2021 13:00

Expedição de Mandado.
16/01/2021 12:32

Expedição de Certidão.
16/01/2021 12:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 11:02

Conclusos para decisão
16/01/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 09:55

Expedição de Certidão.
16/01/2021 08:59

Expedição de Certidão.
16/01/2021 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2021 01:53

Juntada de Certidão
16/01/2021 01:53

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 22:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017124-09.2024.8.26.0011

Umberto Procopio da Silva

Riaam Brasil- Rede Ibero-Americana de As...

Advogado: Bianca Cristina Alves de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1002883-04.2025.8.26.0073

A. F. Correa &Amp; Cia. LTDA - EPP

Andreia Alves de Oliveira

Advogado: Sheila Cristina Ferreira Rubio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1005017-89.2025.8.26.0562

Maria Lucia de Almeida Robalo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rodolpho Robalo Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1007748-92.2024.8.26.0077

Marlene Traficante Bueno

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Gabriel Reche Gelaleti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1007748-92.2024.8.26.0077

Marlene Traficante Bueno

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Gabriel Reche Gelaleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 09:05

Exibir Processo