03/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021989-05.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marisa Aparecida Del Fiume Berteli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARISA APARECIDA DEL FIUME BERTELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CARTÃO RMC, CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA BANCO BMG S.A.

A SENTENÇA CANCELOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO QUE O SALDO REMANESCENTE SEJA DESCONTADO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E MATERIAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A LIVRE ADESÃO DA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5.A LEGISLAÇÃO PERMITE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO DECORRE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS INFORMADA PREVIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

NÃO SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E MATERIAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.CÓDIGO CIVIL, ART. 104.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL.

DES.

RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL.

DES.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:21

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:42

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:53

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:57

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 10:22

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/03/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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