TJSP - 1004973-13.2001.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004973-13.2001.8.26.0562 (562.01.2001.005562) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A Tribuna de Santos Jornal e Editora Ltda - Partido Renovação Democrática - Antonio Carlos de Campos Machado e outros -
Vistos.
Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, A TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA., por meio da qual informa o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2226440-44.2025.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Requer, com base na referida decisão colegiada, a retificação do polo passivo da presente Execução de Título Extrajudicial para incluir o Partido da Renovação Democrática (PRD) em sucessão ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), bem como a intimação do sucessor para regularizar sua representação processual e efetuar o pagamento do débito.
Decido.
A pretensão da parte exequente merece acolhimento integral, sendo medida impositiva para o regular prosseguimento do feito e para a efetivação da tutela jurisdicional executiva.
A análise da questão parte, impreterivelmente, da Constituição Federal, que estabelece como direitos fundamentais a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII), bem como o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV).
A paralisação indefinida de uma demanda executiva por questões de representatividade sucessória atenta contra a efetividade da jurisdição, princípio este que também encontra amparo constitucional na garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV).
A decisão que ora se profere visa, portanto, a dar concretude a esses mandamentos constitucionais, removendo o obstáculo processual para que a execução retome seu curso natural.
No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a sucessão das partes e dos procuradores no processo.
O artigo 110 do referido diploma legal estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.
Por analogia, a extinção de uma pessoa jurídica, como no caso de fusão ou incorporação, acarreta a sua sucessão processual pela pessoa jurídica sucessora, que assume todos os direitos e obrigações da sucedida.
Esta regra encontra correspondência no direito material, notadamente no artigo 1.116 do Código Civil, que dispõe que, na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
No caso concreto, a questão sucessória foi definitivamente dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2226440-44.2025.8.26.0000, cuja ementa foi juntada pela parte exequente.
A decisão da instância superior é clara ao reconhecer que a fusão do antigo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o Partido Patriota, resultando na criação do Partido da Renovação Democrática (PRD), implicou sucessão legal.
O acórdão consignou que o partido sucessor, PRD, detém manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, atraindo para si os ativos e passivos do partido incorporado.
Assim, a decisão proferida em sede de agravo de instrumento vincula este juízo, tornando incontroversa a sucessão processual.
A retificação do polo passivo não é, portanto, uma faculdade, mas um dever processual para a adequação da relação jurídica aos sujeitos de direito que efetivamente a integram.
Da mesma forma, a intimação do novo executado para que regularize sua representação processual e, principalmente, para que cumpra a obrigação de pagamento, é consequência lógica e necessária para a retomada da marcha processual, conforme determinado pela Corte Estadual.
Em síntese conclusiva, estando a sucessão processual devidamente comprovada e chancelada por decisão de instância superior, impõe-se o deferimento dos pedidos formulados pela exequente, em observância aos princípios da efetividade, celeridade processual e do devido processo legal.
Ante o exposto, com fundamento na decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 2226440-44.2025.8.26.0000 e nos artigos 110 e 829 do Código de Processo Civil: Defiro o pedido de retificação do polo passivo.
Proceda a serventia às anotações e comunicações necessárias para fazer constar como parte executada o PARTIDO DA RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD), CNPJ a ser diligenciado pela parte interessada se necessário, em sucessão ao PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB).
Após a retificação, intime-se o executado PARTIDO DA RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD), por carta, no endereço indicado na petição (Avenida Angélica, 321, Sala 65/66, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01227-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração e atos constitutivos, e para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN (OAB 131422/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN (OAB 131422/SP) -
18/08/2025 20:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/07/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 06:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 00:32
Suspensão do Prazo
-
18/02/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 15:42
Ato ordinatório
-
17/10/2024 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 15:17
Expedição de Ofício.
-
09/10/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 11:43
Ato ordinatório
-
05/03/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 16:45
Expedição de Ofício.
-
08/12/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 13:43
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 21:35
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 21:10
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 19:32
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 17:44
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2023 10:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/09/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2023 20:04
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 15:33
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/06/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 18:08
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 20:09
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 20:09
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 16:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/05/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 06:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 06:57
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 06:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/05/2023 06:57
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 06:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/05/2023 22:11
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 17:06
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 10:38
Bloqueio/penhora on line
-
12/04/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 10:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/11/2022 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/11/2022 17:25
Reativação de Processo Suspenso
-
11/11/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 15:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/07/2022 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 15:21
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
13/07/2022 15:01
Conclusos para julgamento
-
12/07/2022 23:44
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 17:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/06/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 18:40
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2022 09:53
Decisão
-
21/01/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 18:25
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 18:24
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 09:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2021 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 11:46
Autos no Prazo
-
27/09/2021 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2021 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2021 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2021 15:49
Processo Digitalizado
-
27/08/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 16:57
Autos no Prazo
-
23/08/2021 16:56
Recebidos os autos do Advogado
-
19/08/2021 15:42
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
16/08/2021 14:03
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/07/2021 14:18
Autos no Prazo
-
22/06/2021 17:42
Serventuário
-
23/04/2021 00:44
Suspensão do Prazo
-
18/02/2021 18:27
Autos no Prazo
-
16/02/2021 13:05
Apensado ao processo
-
08/02/2021 18:53
Serventuário
-
11/08/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 09:35
Serventuário
-
14/08/2019 09:30
Autos no Prazo
-
07/08/2019 18:11
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
30/04/2019 09:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/04/2019 16:28
Serventuário
-
22/04/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 14:05
Autos no Prazo
-
23/11/2018 10:03
Ato ordinatório
-
12/11/2018 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2018 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2018 09:18
Autos no Prazo
-
12/06/2018 16:49
Serventuário
-
12/06/2018 09:47
Autos no Prazo
-
28/05/2018 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2018 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 15:49
Serventuário
-
15/05/2018 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2018 16:31
Autos no Prazo
-
11/05/2018 16:28
Ato ordinatório
-
20/04/2018 09:18
Serventuário
-
13/04/2018 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 09:34
Autos no Prazo
-
20/02/2018 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2018 16:37
Incidente Processual Instaurado
-
19/02/2018 16:31
Serventuário
-
19/02/2018 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2018 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2018 12:22
Decisão
-
05/02/2018 09:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/12/2017 09:33
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 17:03
Serventuário
-
13/12/2017 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2017 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 09:52
Autos no Prazo
-
28/11/2017 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2017 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 11:42
Serventuário
-
24/11/2017 11:40
Serventuário
-
23/11/2017 12:21
Autos no Prazo
-
16/11/2017 15:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2017 15:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2017 18:05
Autos no Prazo
-
28/09/2017 17:36
Expedição de Carta.
-
24/08/2017 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2017 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2017 14:53
Ato ordinatório
-
16/08/2017 14:14
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
07/08/2017 17:09
Conclusos para despacho
-
01/08/2017 11:34
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2017 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 16:43
Autos no Prazo
-
26/07/2017 16:21
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
19/07/2017 16:58
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2017 13:41
Ato ordinatório
-
05/07/2017 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2017 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 15:21
Autos no Prazo
-
30/05/2017 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2017 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2017 18:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2017 18:18
Expedição de Ofício.
-
27/04/2017 16:04
Autos no Prazo
-
27/04/2017 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2017 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2017 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2017 10:31
Decisão
-
19/04/2017 17:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/03/2017 12:49
Conclusos para decisão
-
24/03/2017 12:42
Conclusos para despacho
-
20/03/2017 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2017 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2017 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2017 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 14:44
Decisão
-
15/02/2017 14:52
Expedição de Ofício.
-
13/02/2017 12:01
Proferido Despacho
-
09/02/2017 12:58
Conclusos para despacho
-
01/02/2017 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2017 14:57
Autos no Prazo
-
27/01/2017 14:09
Autos no Prazo
-
27/01/2017 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2017 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2017 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2017 11:47
Ato ordinatório
-
09/11/2016 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2016 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2016 20:40
Expedição de Ofício.
-
03/10/2016 18:52
Expedição de Ofício.
-
27/09/2016 14:07
Determinada Requisição de Informações
-
21/09/2016 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2016 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2016 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2016 11:09
Proferido Despacho
-
02/09/2016 11:46
Conclusos para despacho
-
31/08/2016 12:32
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2016 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2016 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2016 11:57
Proferido Despacho
-
04/08/2016 19:16
Conclusos para despacho
-
02/08/2016 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2016 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2016 18:03
Proferido Despacho
-
15/07/2016 17:01
Conclusos para despacho
-
08/07/2016 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2016 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2016 15:57
Expedição de Ofício.
-
24/05/2016 12:07
Expedição de Ofício.
-
17/05/2016 12:41
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
09/05/2016 15:02
Conclusos para despacho
-
13/04/2016 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2016 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2016 15:23
Ato ordinatório
-
05/04/2016 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2016 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2016 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2016 15:31
Ato ordinatório
-
03/03/2016 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2016 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2016 14:19
Proferido Despacho
-
22/02/2016 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2016 14:18
Recebidos os autos do Advogado
-
17/02/2016 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 12:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/02/2016 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2016 16:04
Ato ordinatório
-
15/02/2016 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2016 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 16:13
Proferido Despacho
-
19/01/2016 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2016 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2016 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2016 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2016 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2015 11:01
Ato ordinatório
-
30/11/2015 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2015 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2015 08:51
Decisão
-
09/11/2015 13:10
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2015 10:26
Decisão
-
22/10/2015 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2015 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2015 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2015 09:26
Decisão
-
21/09/2015 11:19
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2015 16:54
Recebidos os autos do Advogado
-
09/09/2015 13:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/09/2015 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 10:54
Proferido Despacho
-
03/09/2015 17:30
Conclusos para despacho
-
07/08/2015 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2015 16:20
Ato ordinatório
-
13/07/2015 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2015 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2015 17:52
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
24/06/2015 19:15
Conclusos para despacho
-
23/06/2015 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2015 13:35
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2015 13:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/05/2015 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2015 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2015 12:26
Ato ordinatório
-
07/05/2015 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 18:37
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
16/04/2015 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2015 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2014 12:02
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
31/07/2014 15:47
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
14/07/2014 15:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2014 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2014 11:53
Expedição de Certidão.
-
16/06/2014 13:28
Proferido Despacho
-
11/06/2014 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2014 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2014 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2014 16:17
Proferido Despacho
-
12/02/2014 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2014 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2014 16:32
Proferido Despacho
-
03/02/2014 11:05
Expedição de Certidão.
-
28/01/2014 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2014 13:33
Recebidos os autos do Advogado
-
21/01/2014 17:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/01/2014 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2013 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2013 15:12
Decisão
-
10/12/2013 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2013 15:31
Ato ordinatório
-
26/11/2013 20:03
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
08/11/2013 17:53
Deferido o Desarquivamento dos Autos
-
03/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
14/06/2012 14:00
Arquivamento
-
14/06/2012 13:59
Exclusão de Arquivamento
-
14/06/2012 13:56
Arquivamento
-
26/04/2012 12:00
Arquivo Provisório
-
18/04/2012 12:00
Aguardando Providências
-
17/04/2012 12:00
Aguardando Providências
-
12/03/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
09/03/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
24/01/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
24/01/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/01/2012 12:00
Despacho Proferido
-
10/01/2012 12:00
Aguardando Providências
-
19/12/2011 12:00
Aguardando Providências
-
16/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
05/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
18/11/2011 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
17/11/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
16/11/2011 12:00
Aguardando Digitação
-
11/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
11/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2011 12:00
Aguardando Providências
-
22/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
22/09/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
21/09/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
13/09/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2011 12:00
Despacho Proferido
-
05/09/2011 12:00
Aguardando Providências
-
02/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
28/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
22/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
22/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
14/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
07/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
06/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
29/06/2011 12:00
Aguardando Providências
-
16/06/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
10/06/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
18/05/2011 12:00
Aguardando Providências
-
16/05/2011 12:00
Despacho Proferido
-
13/05/2011 12:00
Aguardando Providências
-
12/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
10/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
08/02/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2011 16:19
Recebimento de Carga
-
04/02/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
01/02/2011 12:55
Carga ao Advogado
-
28/01/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
28/01/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
24/01/2011 12:00
Despacho Proferido
-
21/01/2011 12:00
Aguardando Providências
-
05/11/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
04/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2010 15:03
Recebimento de Carga
-
26/10/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2010 12:27
Carga ao Advogado
-
19/10/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2010 12:00
Despacho Proferido
-
08/10/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
22/09/2010 12:00
Aguardando Providências
-
20/09/2010 12:00
Despacho Proferido
-
16/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
19/07/2010 12:00
Aguardando Providências
-
16/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
01/07/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
24/06/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2010 12:00
Despacho Proferido
-
10/06/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
20/04/2010 16:34
Recebimento de Carga
-
20/04/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
14/04/2010 14:18
Carga ao Advogado
-
24/03/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
24/03/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
23/03/2010 12:00
Aguardando Providências
-
19/03/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/03/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2010 12:00
Aguardando Providências
-
09/02/2010 12:00
Despacho Proferido
-
09/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
27/01/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/01/2010 12:00
Despacho Proferido
-
15/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
05/01/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/01/2010 12:00
Despacho Proferido
-
17/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
17/12/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
25/11/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2009 12:00
Aguardando Providências
-
19/10/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
16/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2009 12:00
Aguardando Providências
-
09/10/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
05/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2009 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/09/2009 12:00
Aguardando Providências
-
09/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2009 12:00
Aguardando Providências
-
21/08/2009 12:00
Despacho Proferido
-
20/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
26/06/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
25/06/2009 12:00
Aguardando Providências
-
23/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2009 12:00
Aguardando Providências
-
28/07/2006 13:07
Arquivamento
-
11/07/2006 12:00
Aguardando Provocação
-
31/03/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
23/01/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2006 12:00
Aguardando Publicação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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