03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521575-36.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Acidalia Sayago Soares Lang Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.

Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa.

Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida.

Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa.

E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus).

De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC.

Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i.. - ADV: SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), CARLOS FREDERICO BRESSER LANG (OAB 296266/SP)
02/09/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:50

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
01/09/2025 16:44

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:51

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 01:26

Expedição de Carta.
19/12/2024 04:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:11

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 06:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:22

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:01

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2024 11:07

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2023 23:06

Conclusos para decisão
28/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 13:07

Expedição de Carta.
19/12/2022 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2022 06:06

Conclusos para decisão
14/12/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:46

Expedição de Certidão.
13/12/2022 19:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/12/2022 00:42

Conclusos para decisão
03/12/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2020 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2020 11:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2020 16:56

Conclusos para despacho
06/08/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 04:34

Suspensão do Prazo
10/06/2020 06:46

Expedição de Certidão.
30/05/2020 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2020 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 13:06

Expedição de Carta.
19/05/2020 13:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/05/2020 18:09

Conclusos para decisão
12/03/2019 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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