TJSP - 1000512-70.2025.8.26.0169
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Duartina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 08:45
Recebido o recurso
-
09/09/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000512-70.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adisclei Ramos de Andrade - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio e de férias proporcionais referente ao período de 30/07/2024 a 16/01/2025 (data do novo período aquisitivo, estes acrescidos do terço constitucional) não usufruídas pelo requerente na atividade, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tomando-se por base de cálculo da indenização a integralidade do último salário recibo pela autora em atividade.
O valor será atualizado monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.
TJSP a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação.
Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.
Sem reexame necessário, como determina o artigo 11 da Lei 12.153/2009.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP) -
19/08/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:25
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
18/08/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 18:07
Juntada de Petição de Réplica
-
23/06/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2025 13:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
18/06/2025 21:48
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2025 04:18
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:07
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 17:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/05/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1027056-06.2022.8.26.0071
Caroline Monica Souza de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Alexandre Antonio de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/10/2022 11:31
Processo nº 1031402-97.2024.8.26.0016
Talita Feliciano Pasquatti
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Fabio Henrique da Costa Habib
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2024 16:01
Processo nº 0030304-48.2000.8.26.0562
Domingos Carlos de Andrade Espolio
Rg Tavares e Cia LTDA
Advogado: Sergio Luiz Amorim de SA
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2023 09:59
Processo nº 1500213-10.2019.8.26.0084
Justica Publica
Raffael Deraldo Bonfim Teixeira
Advogado: Beatriz Rubinelli Sierra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2019 16:39
Processo nº 1508182-82.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Virgilio Cecanho LTDA
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 19:08