TJSP - 0014497-61.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIMIR ANGELO RECALCATI

Advogados

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB: 127964/SP

CPF *08.***.*66-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0014497-61.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIMIR ANGELO RECALCATI - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro.

    Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

  • 01/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:13

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:16

    Ato ordinatório

  • 19/08/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:23

    Declarada a Remição

  • 13/08/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 11:33

    Homologado o Cálculo

  • 17/01/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 10:19

    Ato ordinatório

  • 27/11/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:17

    Declarada a Remição

  • 01/10/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:30

    Homologado o Cálculo

  • 28/06/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 11/04/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 14:21

    Ato ordinatório

  • 13/03/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 14:34

    Declarada a Remição

  • 12/01/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/11/2023 02:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 12:04

    Ato ordinatório

  • 14/11/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:13

    Declarada a Remição

  • 22/09/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:17

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 14:22

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 14:17

    Realizado Cálculo

  • 29/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 15:39

    Declarada a Remição

  • 24/08/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 11:24

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/02/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 18:06

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2021 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2021 13:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2021 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2021 17:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/11/2021 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2021 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 18:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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