03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002716-62.2024.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Eliete Maria de Souza Silva de Andrade - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1:- Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à apelante que traga os seguintes documentos comprobatórios de sua alegação de hipossuficiência econômico-financeira, além daqueles que já trouxe aos autos: a) relatórios de contas e relacionamentos, chaves Pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia integral das declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal nos últimos três anos; d) cópia da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal recente; e) outros documentos que a parte apelante entender necessários para a demonstração de sua alegação, correspondentes a patrimônio e rendimentos. 2:- Para tanto, concede-se o prazo improrrogável de um decêndio, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária. 3:- Intimem-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2025. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
30/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
06/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:21

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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