16/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2025 10:17

Expedição de Mandado.
11/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011375-28.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Alberto Estabille Alves - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Carlos Alberto Estabille Alves, MTR: 644754-4, RG: 40358370, RJI: 245649957-46, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes. - ADV: JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), CRISTIANO MOURA NOGUEIRA (OAB 310422/SP)
29/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:24

Expedição de Alvará.
29/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:31

Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Não Concedida a Progressão de Regime
25/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:12

Homologado o Cálculo
23/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:51

Não Concedida a Progressão de Regime
30/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:13

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:21

Não Concedida a Progressão de Regime
26/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:06

Concedida Progressão de regime
10/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
24/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:22

Não Concedida a Progressão de Regime
21/02/2025 17:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:27

Homologado o Cálculo
02/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:10

Expedição de Ofício.
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 05:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100759-72.2025.8.26.0100

Hiddens LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Nathalia Teixeira de Oliveira Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0003739-07.2025.8.26.0292

Zenilton Pereira Almeida

Moacir Mendes Medeiros Junior

Advogado: Maria Alice de Almeida Assad Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1023013-79.2024.8.26.0451

Monobloco Auto Center LTDA ME

Bruno Moraes Sampaio

Advogado: Roliandro Antunes da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001045-43.2024.8.26.0246

Sonia de Jesus Napoli Bagnalia

Ademilson dos Santos Lage

Advogado: Olessandra Andre Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0039370-40.2024.8.26.0100

Rodrigo Morales de SA Teofilo

A C Couros Eireli

Advogado: Rodrigo Morales de SA Teofilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2021 12:20

Exibir Processo