TJSP - 1500752-91.2019.8.26.0272
1ª instância - Saf de Itapira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500752-91.2019.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Heladio Boretti - representado p/ Ingrid Zanetti Boretti Seraphi - Folhas 184/185: Em que pesem as razões expendidas pela municipalidade e a concordância da inventariante, entendo que o pedido de habilitação dos herdeiros não comporta deferimento.
Nos termos do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente em juízo pelo inventariante, razão pela qual não há necessidade, tampouco possibilidade, de inclusão dos herdeiros no polo passivo enquanto perdurar a existência do espólio.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas após a partilha é que os herdeiros passam a responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, limitada a responsabilidade à proporção da herança recebida.
Nesse mesmo sentido, enquanto não encerrado o inventário e realizada a partilha, a legitimidade permanece exclusivamente com o espólio, representado pelo inventariante.
Dessa forma, inexistindo notícia de partilha encerrada, é incabível o deferimento do pedido formulado pela exequente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente execução fiscal, devendo a demanda prosseguir regularmente em face do espólio, representado pela inventariante.
No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.
Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP) -
21/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 16:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/05/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 02:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 17:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/02/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/02/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2024 08:16
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 16:48
Expedição de Carta.
-
10/12/2024 17:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/12/2024 13:56
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/09/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 06:11
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2024 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 17:04
Expedição de Carta.
-
22/07/2024 16:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/07/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 09:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/05/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 15:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/04/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
-
06/03/2024 10:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2023 17:37
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 13:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/07/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 16:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
31/10/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 07:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 12:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 11:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.
-
23/06/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2021 11:27
Expedição de Carta precatória.
-
09/11/2021 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 15:11
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2021 11:40
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 17:13
Decisão
-
04/10/2021 12:46
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 09:27
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 09:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/09/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 16:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/09/2021 13:50
Bloqueio/penhora on line
-
14/09/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 13:35
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 13:35
Decisão
-
10/06/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 11:43
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 11:38
Conclusos para despacho
-
18/04/2021 06:45
Suspensão do Prazo
-
15/04/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 17:21
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 17:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/04/2021 11:01
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 10:57
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 15:43
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2021 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 15:22
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 19:36
Decisão
-
23/03/2021 11:13
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 20:56
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 20:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/02/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/12/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2020 18:43
Expedição de Carta.
-
26/11/2020 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2020 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 16:58
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 16:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/11/2020 10:31
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2019 15:17
Expedição de Carta.
-
23/07/2019 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2019 07:27
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 12:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 12:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/06/2019 11:37
Conclusos para despacho
-
06/06/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2019 08:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 14:11
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 14:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2019 18:17
Expedição de Carta.
-
25/04/2019 17:02
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
22/04/2019 17:42
Conclusos para decisão
-
17/04/2019 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2019
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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