09/09/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005233-16.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tamires Failla Vieira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA DE VEÍCULO.

GOLPE.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU.

A AUTORA TRANSFERIU VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, A TÍTULO DE FRETE PARA SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, QUE FORA VÍTIMA DE FRAUDE.

A PARTE AUTORA PERSEGUE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ PELA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DA FRAUDE REPORTADA E PELA EFETIVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS A BENEFICIAR FALSÁRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ. 2.

A PARTE AUTORA INCIDIU EM CULPA EXCLUSIVA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO. 3.

PARTE AUTORA QUE REALIZOU PESSOALMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO À IDONEIDADE DE SEU INTERLOCUTOR E REGULARIDADE DO VEÍCULO ANUNCIADO EM MEIO VIRTUAL. 4.

FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA BANCÁRIA PELO CONSUMIDOR, QUE REALIZOU DIRETAMENTE AS OPERAÇÕES, SEM ADEQUADA VERIFICAÇÃO. 5.

GOLPE PRATICADO VIA REDE SOCIAL QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA. 6.

EVENTUAL ATIPICIDADE QUE NÃO AFASTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE REALIZOU DIRETAMENTE AS OPERAÇÕES. 7.

A EFETIVIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO NA CONTA DO FRAUDADOR. 8.

DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.

INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. 9.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE DEFERIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB: 400248/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:01

Acórdão registrado
29/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:46

Julgado virtualmente
27/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 13:31

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 15:25

Processo Cadastrado
07/04/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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