04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072112-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Leslie Regina Horvath Bush e outros - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioria de votos, em julgamento prolongado, negaram provimento ao recurso.

Vencida a 3ª juíza, que declara. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE BENS HERDADOS NO EXTERIOR - ARTIGO 4º, II, “B” DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/23 NÃO CONVALIDA A NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE - INADMISSÃO DO FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - 1° andar
16/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:51

Suspensão do Prazo
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:46

Juntada de Mandado
22/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:49

Concedida a Segurança
26/03/2025 08:24

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
27/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:47

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:47

Juntada de Mandado
19/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:28

Ato ordinatório
14/10/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:28

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 07:51

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:18

Ato ordinatório
27/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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