29/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005149-39.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edenilton dos Santos Morais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito.

P.I.C. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
27/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:51

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1569387-79.2016.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Irani Maria dos Santos

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0001191-16.2024.8.26.0495

Antonio Fermino Filho

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Natalia Trindade Varela Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0005939-78.2010.8.26.9000

Banco Bradesco S/A

Francisco Augusto Goncalves

Advogado: Reinaldo Francisco Julio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2010 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1011558-62.2025.8.26.0361

Olavo Leite

Wladimir Fonseca

Advogado: Dourival Andrade Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1032655-62.2024.8.26.0003

Maria Cecilia Garcia Cares Flores

Leysester Jose Flores Miro

Advogado: Reinaldo Mendes de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 12:17

Exibir Processo