02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014759-43.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Antonio Motta - Claudio Donizete Xavier de Almeida e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer proposta por CLÁUDIO ANTONIO MOTTA em face de CLÁUDIO DONIZETE XAVIER DE ALMEIDA e DANIEL DE SOUZA MOTA.

Devidamente citados (fls. 99/100 e 109), os requeridos não apresentaram contestação no prazo legal, sendo, por decisão de fl. 137, declarados revéis, com fundamento no art. 344 do CPC.

Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte autora para especificação de provas ou requerimento de julgamento antecipado da lide, tendo esta pleiteado a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão.

Designada audiência, esta restou prejudicada por problemas técnicos.

Ressalto, ainda, que não foi apresentado rol de testemunhas pelo autor, razão pela qual a audiência de instrução se limitaria ao depoimento pessoal dos requeridos.

Contudo, considerando que os réus foram regularmente citados, não apresentaram defesa e foram declarados revéis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, salvo nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC.

Analisando os autos, não se verifica nenhuma das exceções legais que afastam os efeitos da revelia, sendo certo que o juiz é o destinatário da prova e pode valorar a necessidade ou não de sua produção, conforme artigo 370/371 do CPC.

Assim, entendo que o feito está suficientemente instruído, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual encerro a fase de instrução processual.

De fato, o depoimento pessoal da parte requerida, cuja finalidade é obter eventual confissão, revela-se desnecessário, porquanto a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorre da revelia.

Por fim, no que concerne à manifestação dos requeridos às fls. 165-166, por meio da qual pretendem a declaração de nulidade da citação porque determinada por Juízo incompetente, razão não lhes assiste.

Isso porque, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

Ademais, ao contrário do que sustentam os réus, a decisão de fls. 114-116, que reconheceu a incompetência do Juízo de Franca, versou sobre competência relativa (territorial), e não absoluta.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Código de Processo Civil reconhece a validade da citação, ainda quando ordenada por Juízo incompetente (art. 240, caput).

Por fim, não constitui demasia recordar que a legislação processual adota o princípio "pas de nullité sans grief" (CPC, art. 282, §1º), o qual exige a demonstração de prejuízo para que o ato seja declarado nulo, o que não se verificou na presente hipótese.

Posto isso, reputo válida a citação dos requeridos e mantenho a decretação da revelia.

Diante disso, digam as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 364, §2º, do CPC.

Intime-se. - ADV: ABADIA NEVES BERETA (OAB 118779/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)
01/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:11

Juntada de Mandado
20/08/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:04

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:18

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.
22/01/2025 11:33

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 02:00:00, 1ª Vara.
28/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
08/05/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 22:23

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
05/10/2023 10:16

Juntada de Mandado
05/10/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 08:35

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 10:43

Expedição de Carta.
04/07/2023 10:43

Expedição de Carta.
27/06/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:35

Recebida a Petição Inicial
23/06/2023 16:22

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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