02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003197-26.2024.8.26.0156 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Educarte Educação Infantil e Ensino Fundamental S C Ltda - Marcia Augusta May - - Nilton Juarez Guimarães - - Andreia Cecília May Guimarães Ximenes - - Adriana Cristina May Guimarães - - Paulo Antonio May - - André Tadeu May e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR extinta a obrigação da autora, no que tange aos aluguéis consignados nos autos, liberando-a da mora correspondente, devendo ela efetuar os pagamentos vindouros, se e enquanto mantida nos mesmos termos a relação contratual, a Márcia Augusta May, consoante fundamentação esposada.

Após o trânsito em julgado, a expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em juízo, com seus acréscimos legais, em favor da ré Márcia Augusta May, conforme requerido e anuído pelos réus na contestação de fls. 372/377.

Pelo princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total depositado em juízo, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Fica autorizado o desconto de tais verbas do montante a ser levantado.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP), ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP), ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP), ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP), ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP), ANTONIO CLARET SOARES (OAB 134238/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:05

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:05

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:04

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:03

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial
06/09/2024 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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