TJSP - 0004414-31.2006.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA .

Advogados

PAULO BRASILIO DE MOURA

OAB: 153056/SP

CPF *32.***.*57-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004414-31.2006.8.26.0099 (090.01.2006.004414) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loteac Empreendimentos Ltda . - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 90 (noventa) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: PAULO BRASILIO DE MOURA (OAB 153056/SP)

  • 21/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:55

    Ato ordinatório

  • 28/03/2025 05:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/01/2025 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 11:02

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/10/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/09/2023 12:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/08/2023 10:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/05/2023 16:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/11/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/09/2022 09:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/09/2022 16:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/05/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 17:50

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/11/2021 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/08/2021 15:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/02/2020 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 15:32

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/09/2019 14:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/06/2019 16:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/05/2019 14:56

    Leilão ou Praça designada em/para 13/05/2019 02:56:46 SAF - Serviço de Anexo Fiscal.

  • 13/05/2019 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2018 11:16

    Autos no Prazo

  • 08/10/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2018 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 14:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/06/2018 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2018 11:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/04/2018 16:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/04/2018 16:29

    Decisão

  • 20/04/2018 17:29

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 14:33

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/02/2018 15:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/02/2018 15:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/01/2018 14:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/12/2017 15:24

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 19/10/2017 14:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/10/2017 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 14:12

    Apensado ao processo

  • 24/08/2017 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2017 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2017 15:32

    Autos no Prazo

  • 24/05/2017 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2017 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para as Hastas Públicas) para destino

  • 16/05/2017 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2017 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2017 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/03/2017 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/03/2017 16:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/11/2016 14:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2016 15:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/10/2016 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/09/2016 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2016 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2016 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2016 15:17

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2016 15:25

    Autos no Prazo

  • 18/08/2016 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2016 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2016 13:30

    Apensado ao processo

  • 29/06/2016 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 17:05

    Decisão

  • 21/09/2015 10:42

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2015 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2015 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/08/2015 16:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/05/2015 17:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/03/2015 15:21

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2015 16:21

    Autos no Prazo

  • 06/03/2015 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2015 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2015 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2014 11:42

    Autos no Prazo

  • 17/11/2014 11:24

    Autos no Prazo

  • 14/11/2014 14:41

    Apensado ao processo

  • 21/10/2014 16:41

    Autos no Prazo

  • 21/10/2014 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2014 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2014 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 19:04

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 13:33

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/07/2014 16:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/04/2014 16:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2012 17:05

    Recebimento de Carga

  • 01/12/2011 16:41

    Carga Outro

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Guia

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/06/2011 14:58

    Recebimento de Carga

  • 09/06/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/05/2011 09:56

    Carga Outro

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/09/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/09/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2010 16:20

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/08/2010 18:56

    Carga Outro

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2010 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 14/05/2010 17:46

    Recebimento de Carga

  • 14/05/2010 17:27

    Carga Outro

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/01/2010 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 30/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/12/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/12/2009 17:26

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2009 12:33

    Carga Outro

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2009 18:41

    Recebimento de Carga

  • 27/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/11/2009 11:35

    Carga Outro

  • 12/11/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/08/2009 18:51

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2009 12:28

    Carga Outro

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 26/09/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/07/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/05/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/04/2006 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2006

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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