TJSP - 1117282-33.2023.8.26.0100

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1117282-33.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -

Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 7 item "3-d"), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. 2 - Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada.

De fato, a garantia da alienação fiduciária consta expressamente do contrato anexado (fl. 46 cláusula 8).

A inadimplência e a constituição da devedora em mora estão comprovadas pela notificação extrajudicial promovida pela parte autora (fls. 55/57).

Presentes as hipóteses legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito na inicial.

Por ora, nomeio como depositário fiel do bem as pessoas indicadas no item "3-b" de fls. 04/07.

Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem, após cumprido o ato.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigno desde já que, no caso de a ré optar pela purgação da mora, fazendo a ressalva de que não se trata de entendimento deste Juízo, mas sim da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo assim ser seguido seu posicionamento, entende-se que a expressão integralidade da dívida pendente, constante no art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº. 911/69, deve ser interpretada como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na Inicial.

Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Recurso especial provido. (Segunda Seção do STJ - Resp nº 1.418.593 MS (2013/0381036-4) Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão - DJe. 27/05/2014)." Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (art. 536, § 2º, CPC).

Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, se necessária, providenciando a parte autora o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). 3 - No mais, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento do feito presente, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1079/2020.

Intime-se.