TJSP - 0915465-44.2012.8.26.0506

1ª instância - 09 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 55.983.670/0001-67

Advogados

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 232992/SP

CPF *74.***.*36-26

Polo Passivo

Partes

ERICA ELEM ZANOTTO

CPF *20.***.*51-52

CIRILO ZANOTTO

CPF *42.***.*48-91

LILIAN HELENA ZANOTTO

CPF *26.***.*38-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0915465-44.2012.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Associação de Ensino de Ribeirão Preto -

    Vistos.

    Fls. 474/475: Embora devidamente intimada, a exequente não comprovou a alegada condição de hipossuficiente, posto que não colacionou seus balanços patrimoniais e extratos bancários.

    Com efeito, a exequente insiste que é desnecessária a prova de sua situação financeira, tendo em vista que é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e apresentou a certidão de fls. 133/134.

    Entretanto, a concessão da benesse leva em conta a situação econômica da pessoa jurídica e não a sua finalidade social.

    Outrossim, a classificação legal de entidade beneficente e de utilidade pública - CEBAS, por si só, não confere o direito automático ao benefício processual.

    Portanto, a pessoa jurídica pode fazer jus à justiça gratuita, desde que comprove por documentos idôneos encontrar-se em situação econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais.

    Ocorre que no presente caso, a exequente não produziu prova satisfatória neste sentido.

    Nesse sentido: "Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à fundação autora - Manutenção - Necessidade -Pessoa jurídica - Ausência de efetiva comprovação quanto à insuficiência de recursos financeiros.

    Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162855-33.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) Por fim, vale destacar que, embora a exequente seja instituição privada sem fins lucrativos, há geração de renda com a cobrança de mensalidades de seus alunos, consoante se infere da leitura da petição inicial.

    Ante o exposto, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, revogo os benefícios da justiça gratuita concedido à exequente.Anote-se.

    Promova o cartório a pesquisa de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome de: Lilian Helena Zanotto, CPF/CNPJ: *26.***.*38-13.

    Após, intime-se o exequente para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados, devendo recolher as custas necessárias para o ato.

    Sem prejuízo, diante dos dados apresentados a fl. 475, providencie o cartório a solicitação de averbação da penhora do imóvel nº 3.277 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Passa Quarto (fls. 429/434), penhorado às fls. 441/442, junto ao sistema ARISP.

    Fica o exequente ciente de que deverá acompanhar a emissão do boleto via site do ARISP, qual seja, www.penhoraonline.org.br, entrando no link - Emissão de Boleto Bancário ACESSO ADVOGADO e digitar na sequência o número do protocolo fornecido, comprovando o pagamento nos autos.

    Na inércia do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614".

    Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

  • 02/09/2025 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 08:02

    Deferido o Pedido

  • 25/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:18

    Mudança de Magistrado

  • 09/05/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 06:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2025 06:05

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 14:24

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2024 07:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2024 07:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 05:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 05:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:42

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 17:42

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 17:42

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 17:42

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 17:42

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2024 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 10:19

    Penhora Deferida

  • 09/08/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 10:38

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 09:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/02/2024 09:19

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 09:18

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 09:18

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 09:18

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:13

    Mudança de Magistrado

  • 27/02/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/10/2019 15:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/08/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 13:25

    Autos no Prazo

  • 07/08/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 12:05

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 16:43

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 09:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/04/2019 17:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/04/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 10:34

    Decisão

  • 17/01/2019 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 16:02

    Autos no Prazo

  • 19/09/2018 15:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2018 15:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2018 15:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2018 15:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2018 18:39

    Autos no Prazo

  • 17/05/2018 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2018 11:45

    Decisão

  • 03/05/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2018 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/02/2018 14:01

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 08/02/2018 10:35

    Autos no Prazo

  • 06/02/2018 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 12:14

    Ato ordinatório

  • 24/01/2018 12:12

    Juntada de Carta precatória

  • 24/01/2018 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 13:40

    Autos no Prazo

  • 10/10/2017 13:05

    Autos no Prazo

  • 10/10/2017 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 09:26

    Autos no Prazo

  • 16/08/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 13:16

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 13:04

    Juntada de Carta precatória

  • 20/03/2017 14:15

    Autos no Prazo

  • 16/03/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2017 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 09:17

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 08:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2016 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2016 17:26

    Autos no Prazo

  • 27/09/2016 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 17:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2016 15:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/08/2016 18:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 15:02

    Autos no Prazo

  • 13/07/2016 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2016 17:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2016 13:37

    Decisão

  • 22/03/2016 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 11:22

    Autos no Prazo

  • 27/01/2016 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2016 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2016 17:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2016 16:12

    Decisão

  • 17/07/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2015 10:41

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2015 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2015 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2015 14:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2015 11:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2015 11:17

    Decisão

  • 05/09/2014 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 11:34

    Juntada de Carta precatória

  • 05/09/2014 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 09:33

    Autos no Prazo

  • 13/06/2014 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2014 14:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/06/2014 14:40

    Juntada de Carta precatória

  • 05/06/2014 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2014 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2014 14:43

    Ato ordinatório

  • 12/05/2014 16:43

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2013 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2013 18:18

    Autos no Prazo

  • 09/12/2013 13:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/12/2013 13:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/03/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/02/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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