11/09/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002526-70.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - João Francisco de Oliveira - Teobaldo Dias Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerido(a) deverá apresentar, em 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal").

Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse.

Vista dos autos à parte autora para manifestar-se em réplica no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Eventuais questões pendentes serão analisadas oportunamente (despacho saneador ou sentença).

Int. - ADV: KELLEN VIEIRA PICCOLO PIRES (OAB 453257/SP), JESSICA PAIXÃO FERREIRA (OAB 245090/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 07:27

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:32

Expedição de Carta.
25/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:22

Classe retificada de 12154 para 7
10/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036212-76.2006.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Humberto Pinto de Abreu

Advogado: Ricardo Ponzetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2006 17:25

Exibir Processo

Processo nº 4002046-11.2025.8.26.0100

Banco Btg Pactual S/A

Oncologica Brasil S/S LTDA.

Advogado: Pedro Henrique dos Santos Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1010866-94.2023.8.26.0438

Cleuza Maria Passos Escorisa

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Leonildo Goncalves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1010866-94.2023.8.26.0438

Cleuza Maria Passos Escorisa

Banco Santander

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1001493-18.2025.8.26.0390

Matheus Henrique Prieto Maestra

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Priscila Diresta Venancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 20:30

Exibir Processo