28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505562-49.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Laercio Pereira da Silva -

Vistos.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.043/2022 (disponível em permite que a Procuradoria do Município de Catanduva reconheça a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Assim sendo, oportunizada a manifestação, esta não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 184743/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:11

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:09

Expedição de Carta.
23/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/05/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 10:51

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 09:54

Expedição de Carta.
17/10/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2022 19:12

Mudança de Magistrado
17/11/2021 17:42

Mudança de Magistrado
24/06/2020 15:35

Bloqueio/penhora on line
04/05/2020 11:04

Conclusos para decisão
04/05/2020 09:39

Conclusos para despacho
11/10/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 08:14

Expedição de Certidão.
29/09/2017 18:30

Expedição de Certidão.
29/09/2017 18:30

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2016 08:24

Expedição de Carta.
29/07/2016 11:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/06/2016 16:28

Conclusos para decisão
03/06/2016 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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