TJSP - 1018861-03.2025.8.26.0564
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018861-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Fulvio Cesar Morais Boschin - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95.
Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).
A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 127624/SP) -
29/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 07:22
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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27/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
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26/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/08/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 09:31
Recebidos os autos do Outro Foro
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11/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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11/08/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/08/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/08/2025 13:51
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/08/2025 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/08/2025 16:28
Classe retificada de 7 para 14695
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04/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 11:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
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22/07/2025 13:13
Conclusos para despacho
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22/07/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 18:30
Determinada a emenda à inicial
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03/07/2025 14:49
Conclusos para despacho
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03/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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