10/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:18

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012758-08.2022.8.26.0562 (processo principal 1009963-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Pereira Queiroz - PGD SP7 INCORPORAÇOES SPE LTDA - Caixa Economica Federal - Mgm Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos.

Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 91.920, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, diante da alegada perda superveniente de objeto, em razão de alienação judicial do bem no âmbito de processo de recuperação judicial do grupo PDG.

De um lado, sustenta a Exequente que a constrição, regularmente averbada na matrícula imobiliária em 11/10/2023, confere-lhe direito de preferência e que a subsequente alienação não poderia prevalecer, configurando fraude à execução.

De outro, a Executada, bem como a atual adquirente, MGM Empreendimentos e Participações Ltda., demonstram que o imóvel foi objeto de arrematação judicial pela Caixa Econômica Federal nos autos da recuperação judicial (processo nº 1070509-61.2022.8.26.0100), e posteriormente transferido, com registro imobiliário (R.7/M-91.920), à ora peticionária, com base nos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005, que asseguram a aquisição livre de quaisquer ônus, inclusive penhoras pretéritas.

Pois bem.

O artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a competência do juízo universal da recuperação para decidir sobre a destinação do patrimônio da recuperanda, em prestígio à preservação da empresa.

Os artigos 60 e 142 da mesma lei preveem que a alienação judicial de bens realizada no bojo da recuperação ou falência transfere a propriedade livre de quaisquer ônus e sem sucessão de obrigações do devedor, ainda que exista penhora anterior regularmente constituída.

A jurisprudência do C.

STJ firmou-se no sentido de que eventual penhora ou gravame pré-existente não subsiste em face da alienação judicial autorizada pelo juízo da recuperação, justamente para garantir a efetividade do processo coletivo e a segurança jurídica do adquirente (REsp 1.854.493/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 26/08/2022).

Nesse contexto, a alegação de fraude à execução não prospera.

A alienação não decorreu de ato particular da executada, mas de procedimento judicial devidamente autorizado e homologado, que opera a transferência do bem livre de qualquer ônus.

Assim, resta configurada a perda superveniente do objeto da penhora, pois o imóvel deixou de integrar o patrimônio da devedora, com a consolidação da propriedade em favor da adquirente.

Diante do exposto, determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 91.920 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o consequente cancelamento da respectiva averbação junto ao registro imobiliário.

Intimem-se as partes e o Sr.

Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP para cumprimento.

No mais, aguarde-se manifestação da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, com a indicação de outros bens passíveis de constrição.

Intime-se - ADV: LUCILLO FERNANDES DE FARIA (OAB 358251/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), MURILO RODRIGUES (OAB 480005/SP), DANILO PEREIRA (OAB 184631/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
18/08/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 19:43

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 00:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:57

Juntada de Decisão
29/01/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 19:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 23:49

Suspensão do Prazo
11/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 10:48

Suspensão do Prazo
19/09/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:44

Penhora Deferida
15/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:52

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 20:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 19:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:53

Bloqueio/penhora on line
12/04/2023 20:37

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 12:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2023 21:08

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:57

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
27/01/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:58

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 18:04

Recebida a Petição Inicial
26/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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