11/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002836-58.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Prates de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MANOEL PRATES DE MATTOS FILHO para condenar FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária da data desta sentença (Súmula n.º 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça), bem como de juros moratórios a contar da citação, nos termos dos artigos 398 e 405 do Código Civil, c/c artigo 240 do Código de Processo Civil e c/c Súmula n.º 54 do C.

Superior Tribunal de Justiça (em uma interpretação a contrario sensu), considerando se tratar de responsabilidade civil contratual.

A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982).

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MANOEL PRATES DE MATTOS FILHO (OAB 395263/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 05:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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