01/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019841-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Moreno Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:22

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 21:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2025 03:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
11/06/2025 13:39

Mudança de Magistrado
01/06/2025 01:09

Suspensão do Prazo
27/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 16:29

Não confirmada a citação eletrônica
04/04/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:58

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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