22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008204-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1021470-38.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Felipe Melo Rodrigues - Admarcio Martins de Moraes -

Vistos.

Não tendo conseguido satisfazer seu crédito contra a(s) empresa(s) devedora(s), pleiteou a parte Exequente a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, ao fim, incluir os sócios da devedora no polo passivo da ação principal.

Citado por edital, o réu contestou por negativa geral. É o relatório.

DECIDO.

O requerimento merece acolhimento.

O princípio da autonomia patrimonial da empresa serve de mola propulsora da economia ao passo que protege e incentiva o empreendedor/investidor.

Por este princípio, reconhece-se a pessoa jurídica como sujeito de direito, cuja personalidade se distingue da de seus instituidores, fazendo com que o patrimônio daquela não se confunda com o destes.

Com isso, estimula-se o investimento no mercado, ao mesmo tempo que se protege o patrimônio da pessoa física instituidora.

Contudo, diante da utilização abusiva de tal proteção por parte de uma gama de componentes do quadro societário de pessoas jurídicas, verificou-se a necessidade da criação do instituto da "desconsideração da personalidade jurídica", para que, ocorrendo o referido abuso de personalidade, pudesse-se atingir os bens particulares da pessoa física dos sócios em determinadas hipóteses.

Nesta toada, para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcionalíssima que é, imprescindível a comprovação da ocorrência do abuso da personalidade, que pode ser caracterizado por desvio de finalidade (utilização fraudulenta da sociedade pelos sócios, com o objetivo de lesar terceiros) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação do patrimônio dos sócios e da respectiva sociedade), nos termos do art. 50, do Código Civil.

No entanto, a norma foi além.

Em casos em que se identificou a necessidade de uma maior proteção ao credor, diante de sua vulnerabilidade, a lei se contentou com o mero embaraço à satisfação do crédito para a incidência do instituto, tal como predispõe o artigo 28, §5º, do CDC, o que se denominou como teoria menor.

Nestes termos, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica executada para o pagamento de suas obrigações, sendo despicienda a demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Afinal, o risco empresarial, normal às atividades econômicas, não pode ser suportado pelo consumidor, mas, sim, pelos sócios e administradores desta, dispensável a tanto a demonstração da fraude.

Já a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

Dito isso, diante da comprovada insolvência da executada, conforme se verifica dos autos, de rigor a desconsideração episódica da personalidade jurídica das pessoas demandadas.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as pesquisas de praxe retornaram negativas.

Solicitada a quebra do sigilo fiscal, apurou-se que os sócios vinham omitindo declarações para a Receita Federal do Brasil desde 2016.

Diante do quadro apresentado, restaram evidenciados desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios e das pessoas jurídicas em questão.

Outra não pode ser a conclusão quando vemos a pessoa jurídica sem renda ou patrimônio e o sócio, no mesmo período em que encerrou irregularmente a empresa, demonstrando capacidade financeira incompatível com o insucesso do negócio anterior.

Com isso, observa-se que, além da insolvência da empresa demandada, os requisitos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade também se fazem presentes, realçando a possibilidade da desconsideração pleiteada.

Isto posto, ACOLHO o presente incidente, o que faço para, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, declarar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inversa das demais, a fim de que os bens pessoais dos sócios e das empresas indicadas na inicial do presente incidente passem a responder pela Execução.

Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença o teor da presente decisão, requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)
20/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:10

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:17

Juntada de Ofício
05/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:02

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 01:02

Suspensão do Prazo
10/05/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:53

Determinada a Expedição de Edital
22/04/2025 17:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
13/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2024 11:13

Suspensão do Prazo
03/12/2024 22:44

Suspensão do Prazo
26/11/2024 12:41

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:17

Expedição de Carta.
23/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:40

Expedição de Carta.
06/06/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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