01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505054-20.2018.8.26.0040 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Julio Cesar de Souza Marcandalli -

Vistos.

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA MARCANDALLI apresenta exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE RINCÃO, contra execução fiscal proposta para cobrar IPTU e Taxas dos anos de 2016/2017.

Alega que a presente execução foi proposta em face da Sra.

Valentina Tibério de Souza, falecida em 18/05/2016, data esta que antecede ao fato gerador do tributo, evidenciando sua ilegitimidade passiva.

Aduz que a substituição do nome do de cujus no polo passivo configura uma indevida alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. (fls. 110/118) A municipalidade não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório.

Decido.

A exceção merece ser acolhida.

O ponto central a ser analisado reside na possibilidade ou não de se admitir a substituição do polo passivo após a propositura da execução fiscal, quando já se encontrava ausente a capacidade processual do devedor, por falecimento anterior à distribuição da demanda.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio da Súmula 392, que dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Portanto, a substituição do polo passivo, não encontra respaldo jurídico, pois implica alteração do sujeito passivo da CDA providência expressamente vedada pela súmula vinculante da Corte Superior.

Ademais, cumpre salientar que a execução fiscal deve se fundar em título executivo certo, líquido e exigível.

No entanto, tratando-se de sujeito já falecido antes mesmo do lançamento da dívida ou do ajuizamento da execução, inexiste título hábil a fundamentar a demanda, vez que a obrigação tributária não pode ser imputada a quem não detinha mais personalidade jurídica.

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)
29/08/2025 14:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:55

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
28/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 05:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
09/12/2023 06:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/06/2023 06:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:04

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
07/12/2022 01:07

Suspensão do Prazo
24/11/2022 02:00

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:49

Suspensão do Prazo
20/10/2022 04:19

Suspensão do Prazo
12/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:16

Processo Suspenso por 6 meses
10/05/2022 10:01

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 07:09

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:40

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
13/12/2021 22:41

Suspensão do Prazo
24/11/2021 21:33

Suspensão do Prazo
07/10/2021 22:09

Suspensão do Prazo
04/10/2021 21:45

Suspensão do Prazo
04/10/2021 06:52

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:29

Expedição de Certidão.
23/09/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:57

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 06:43

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 06:59

Proferido Despacho
26/03/2021 15:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 05:15

Suspensão do Prazo
27/11/2020 06:41

Expedição de Certidão.
16/11/2020 10:42

Expedição de Certidão.
14/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:37

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 03:27

Suspensão do Prazo
13/10/2020 06:47

Expedição de Certidão.
02/10/2020 11:45

Expedição de Certidão.
02/10/2020 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 11:43

Expedição de Certidão.
27/07/2020 07:19

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:17

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2020 17:39

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 10:12

Expedição de Carta.
06/07/2020 16:03

Proferido Despacho
04/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
03/07/2020 21:41

Suspensão do Prazo
03/07/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 21:47

Suspensão do Prazo
04/05/2020 21:43

Suspensão do Prazo
05/04/2020 23:23

Suspensão do Prazo
24/03/2020 22:20

Suspensão do Prazo
01/02/2020 06:57

Expedição de Certidão.
01/02/2020 06:57

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:30

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:30

Expedição de Certidão.
13/01/2020 16:33

Proferido Despacho
16/12/2019 09:21

Conclusos para despacho
02/12/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 06:57

Expedição de Certidão.
13/11/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 14:37

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 07:22

Expedição de Certidão.
25/07/2019 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 12:04

Juntada de Ofício
25/07/2019 12:04

Juntada de Ofício
06/07/2019 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2019 07:23

Expedição de Certidão.
21/05/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 11:27

Expedição de Mandado.
16/05/2019 14:29

Expedição de Certidão.
14/05/2019 10:37

Proferido Despacho
24/04/2019 14:35

Conclusos para despacho
19/04/2019 08:22

Expedição de Certidão.
17/04/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 10:06

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2019 12:11

Expedição de Carta.
07/02/2019 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2019 10:35

Conclusos para despacho
20/12/2018 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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