TJSP - 0001033-22.2025.8.26.0431

Processo 0001033-22.2025.8.26.0431 (processo principal 0001521-11.2024.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Lucas Brodt Mendes - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS -

Vistos.

Pgs. 20/23.

Cuida-se de impugnação oposta pelo Município, alegando erro de cálculo e excesso de execução.

Afirma que o valor correto a ser pago corresponde a R$ 2.696,52, atualizado até agosto de 2025, consoante planilha encartada à fl. 21.

A parte autora não se opôs ao pedido (fl. 26).

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela impugnante à fl. 21, reputando como devido o valor de R$ 2.696,52, atualizado até agosto/2025.

Considerando a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, proceda o(a) requerente ao pedido de expedição de ofício requisitório/precatório através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", como incidente processual digital, cuja funcionalidade específica para precatórios/requisitórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, conforme Comunicado 394/2015.

Ressalto, ainda, que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado e a data base, deverão se ater ao ora homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o incidente será arquivado, devendo a parte credora efetuar novo peticionamento, sanando as irregularidades.

Outrossim, na hipótese de litisconsórcio de credores, deverá ser cadastrado um incidente para cada credor, nos termos do artigo 2º da Portaria 9.622/2018 deste Eg.

Tribunal, in verbis: "os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio (...)".

A petição deverá ser instruída com as peças principais e planilha de cálculo.

Valor a ser requisitado: R$ 2.696,52.

Data base do cálculo: 26/08/2025.

Int. - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), LUÍS GUSTAVO GARCIA (OAB 457989/SP), LUÍS GUSTAVO GARCIA (OAB 457989/SP)