12/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003102-57.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Williki dos Santos Menezes - O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família.

Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo.

Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum.

Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada aos autos pelo executado dos documentos acima aludidos, tratando-se de exequente com advogado constituído, este deverá ser intimado para manifestação em três dias; Tratando-se de exequente sem representação por advogado, voltem conclusos, sem manifestação da parte, já que ela não tem conhecimento técnico-jurídico para debater questões afetas à impenhorabilidade de bens; Por fim, na inércia do executado quanto à juntada de documentos, também voltem conclusos.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EUCLIDES DE MORAES JUNIOR (OAB 501175/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)
02/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:54

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório
03/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:10

Ato ordinatório
30/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/07/2024 09:08

Bloqueio/penhora on line
18/07/2024 10:57

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 20:00

Expedição de Mandado.
24/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:08

Ato ordinatório
23/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 23:27

Suspensão do Prazo
19/10/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 07:44

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 07:53

Expedição de Mandado.
28/06/2023 07:53

Expedição de Mandado.
28/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
17/04/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 07:39

Expedição de Mandado.
15/12/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:01

Ato ordinatório
21/09/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 20:46

Expedição de Mandado.
13/06/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:23

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 14:21

Decisão
15/12/2021 23:39

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 11:51

Expedição de Mandado.
25/04/2021 10:00

Suspensão do Prazo
09/04/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 13:05

Proferido Despacho
06/04/2021 16:58

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034387-60.2025.8.26.0224

Dafne Bisachi Dias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ingrid Barbosa Romano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0001387-71.2024.8.26.0014

Wilton Magario Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilton Magario Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0612123-94.2008.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Manuel Artur da Fonseca

Advogado: Vicente Orenga Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2010 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1076512-13.2021.8.26.0053

Sueli Aparecida dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1506634-90.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Blue Beverages Envasadora LTDA

Advogado: Marcus Paulo Jadon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 13:14

Exibir Processo