31/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:43

Prazo Intimação - 30 Dias
20/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117459-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENVIO DE CRÉDITO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CESSÃO DE CRÉDITOS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS VALORES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA AGRAVANTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO ART. 10 DO CPC, POIS, NA HIPÓTESE, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA CESSIONÁRIA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.4.

NO MÉRITO, A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL JUSTIFICA O ENVIO DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME ART. 22, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.101/2005.

AINDA, NÃO RESTA COMPROVADA A ACEITAÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA PÚBLICA.5.

CABIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO ALTERNATIVO DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE SOBRE OS VALORES CEDIDOS À AGRAVANTE ANTES DA TRANSFERÊNCIA, GARANTIDO, ASSIM, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/2005, ART. 22, INCISO II, ALÍNEA “A”; ART. 64.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225101-84.2024.8.26.0000, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/09/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109535-87.2024.8.26.0000, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 136517/RJ) - Ana Rachel Mueller Moreira Dias (OAB: 127771/RJ) - João Paulo Carneiro de Oliveira (OAB: 480146/SP) (Procurador) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - Mario Ferrarini (OAB: 5922/SP) - Janete de Flores Alves (OAB: 54154/SP) - Benedicto Fernandes (OAB: 49864/SP) - Marco Antonio Ruzene (OAB: 120612/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Alexandre Henrique Miola Zarzur (OAB: 135270/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Anderson Marques de Oliveira (OAB: 218977/SP) - Ana Paula Pereira Costa (OAB: 288660/SP) - Carolina Tegacini Alquezar (OAB: 267618/SP) - Idelma Carina Jordão (OAB: 256246/SP) - Eduardo Garcia Nogueira (OAB: 279536/SP) - Patricia Maria de Santa Eulália Borges (OAB: 216310/SP) - Beatriz Soares de Jesus (OAB: 291012/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Tatiana Naomi Yoshida (OAB: 432484/SP) - Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 75568/SP) - Fernando Falsarella (OAB: 153185/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Carmem Silvia Leonardo Calderero Moia (OAB: 118530/SP) - Gustavo Tolosa de Mattos (OAB: 243928/SP) - Juliana Couto dos Reis (OAB: 384449/SP) - Marcio Gomes de Oliveira (OAB: 421022/SP) - Sebastiao Donizetti Ambrosio (OAB: 432475/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Carla Adriana de Araújo Ramos Baccan (OAB: 197031/SP) - Priscila de Oliveira Vieira (OAB: 353730/SP) - Amanda Rezende de Araujo (OAB: 248015/SP) - Thiago Bonadies de Andrade E Silva (OAB: 232136/SP) - 1º andar
14/08/2025 19:02

Acórdão registrado
14/08/2025 17:35

AcórdãoFinalizado
13/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:00

Provimento em Parte
13/08/2025 13:00

Julgado
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 16:09

Ato ordinatório
31/07/2025 15:17

Inclusão em Pauta
25/07/2025 17:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:28

Prazo Intimação - 30 Dias
28/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 20:28

Despacho
24/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:24

Distribuído por competência exclusiva
23/04/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 17:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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