TJSP - 1011223-31.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011223-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Igreja Presbiteriana da Lapa - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário.
V.
U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS.
IMPORTAÇÃO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ENTIDADE RELIGIOSA.
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SOM E ÁUDIO E SEUS ACESSÓRIOS, PARA USO NOS CULTOS RELIGIOSOS, ADQUIRIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, POR ISSO RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150, VI, § 4º.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Anderson Alves de Oliveira (OAB: 402300/SP) - 1º andar -
27/06/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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27/05/2025 18:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 16:02
Ato ordinatório
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25/04/2025 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2025 08:18
Juntada de Certidão
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03/04/2025 16:50
Expedição de Carta.
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25/03/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 12:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/03/2025 08:19
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 16:21
Concedida a Segurança
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28/01/2025 17:24
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/10/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:31
Juntada de Mandado
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12/05/2024 01:26
Suspensão do Prazo
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11/04/2024 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/03/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2024 12:16
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 14:07
Concedida a Medida Liminar
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26/02/2024 10:13
Conclusos para decisão
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26/02/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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