04/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:16

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010397-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ICMS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS CONTRA O DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR SER INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE, COMO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, VI, "C", VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

A IMPETRANTE COMPROVOU SER ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM RECONHECIMENTO OFICIAL, E QUE OS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS SERÃO UTILIZADOS EM SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, CONFORME REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1º andar
02/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:00

Acórdão registrado
29/08/2025 10:27

Julgado virtualmente
29/07/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:47

Parecer - Prazo - 30 dias
06/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:45

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 20:30

Despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:27

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 09:31

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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