20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004233-49.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Magaly de Almeida Oliveira - O MUNICÍPIO DE MONTE ALTO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 95/102, alegando omissões quanto à análise da notificação prévia e boa-fé municipal, pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, e erro material na fixação dos juros de mora.

A embargada apresentou contrarrazões às fls. 113/114, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir e a fundamentar.

Conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, pelos motivos a seguir aduzidos.

A sentença analisou adequadamente a questão da responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF), sendo irrelevante a demonstração de boa-fé para a configuração do dano moral.

A notificação prévia não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes da inscrição e protesto indevidos.

Assim, não há omissão quanto à análise da boa-fé da municipalidade.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Banco Santander, o pleito não merece acolhimento.

Eventual falha no sistema bancário deve ser apurada em ação própria entre o Município e a instituição financeira, de modo a não ampliar o objeto desta lide, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado Especial.

Por fim, procede o alegado erro material.

A sentença determinou aplicação da "Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC)" concomitantemente com "juros de mora de 1% ao mês".

A taxa SELIC, por si só, já incorpora juros e correção monetária.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para corrigir o erro material quanto aos juros de mora, modificando a alínea "c" do dispositivo da sentença de fls. 101, que passa a ter a seguinte redação: "c) CONDENAR o Município de Monte Alto ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), na forma da Emenda Constitucional 113/2021." Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Intimem-se.

Monte Alto, 19 de agosto de 2025. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP)
19/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:29

Expedição de Ofício.
25/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
25/10/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000977-32.2023.8.26.0466

Motorscan Comercio de Pecas LTDA

Willian Muniz de Faria

Advogado: Rodrigo Palaia Chagas Piccolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 19:26

Exibir Processo

Processo nº 1012431-62.2025.8.26.0361

Maria das Gracas da Silva,

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Aline Afonso Castro Mattiuzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1027291-06.2024.8.26.0005

Maria de Lourdes Silva de Souza

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Diego de Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1027291-06.2024.8.26.0005

Maria de Lourdes Silva de Souza

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Diego de Oliveira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1003239-20.2023.8.26.0606

Dominio Comercio de Ferramentas LTDA

Cadam Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Thaiane Rossi Fava Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 14:24

Exibir Processo