TJSP - 0000094-09.2016.8.26.0544

1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEY ANTONIO DA SILVA

CPF *67.***.*83-09

LUCAS PINHEIRO

CPF *15.***.*38-35

Advogados

DENIS ANTONIO CUNHA

OAB: 306754/SP

CPF *26.***.*04-33

AURINO DA SILVA DOS SANTOS

Testemunhas

Partes

ANDRE LUIS DIAS MARCONDES DA SILVA

CPF *61.***.*38-17

ANTONIO ERNESTO DE CASTRO QUEIROZ

CPF *87.***.*89-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000094-09.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Lucas Pinheiro -

    Vistos.

    Fls. 422/423: O pagamento da multa penal já foi considerado pela decisão proferida pelo juízo da execução criminal, que declarou extinta a punibilidade (fls.425/425).

    Assim, nada a ser deliberar no presente processo de conhecimento.

    Tornem os autos ao arquivo geral.

    Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DENIS ANTONIO CUNHA (OAB 306754/SP)

  • 29/08/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 07:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 09:12

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 22:54

    Código 61867 - Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1214/2018, item II ou 245/2023.

  • 02/02/2023 11:36

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2019 12:10

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2019 16:52

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/06/2019 14:11

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/06/2019 14:10

    Envio da Guia Eletrônica Cancelado

  • 11/06/2019 14:09

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/06/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 13:50

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 25/04/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 17:21

    Guia Eletrônica Enviada

  • 04/04/2019 17:49

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2019 13:41

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 20/03/2019 17:55

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/03/2019 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2019 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2019 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 16:54

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/03/2019 16:37

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2019 13:57

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 07/03/2019 13:51

    Guia Eletrônica Enviada

  • 07/03/2019 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2019 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 13:17

    Guia Eletrônica Enviada

  • 19/02/2019 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2019 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 14:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2019 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2019 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2019 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2019 11:24

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2019 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2019 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 19:14

    Decisão

  • 22/01/2019 18:58

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 18:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/05/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 13/03/2018 13:13

    Reativação do Processo

  • 09/03/2018 09:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/02/2018 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 03:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/02/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 14:01

    Recebido o recurso

  • 15/02/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 19:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/02/2018 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2018 12:17

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2018 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2018 12:16

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2018 10:17

    Recebido o recurso

  • 09/01/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 10:16

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 09/01/2018 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2017 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2017 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2017 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/09/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 15:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2017 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2017 18:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 15:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2017 03:17:06, 1ª Vara.

  • 09/05/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 00:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2017 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/04/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2017 11:51

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2017 11:51

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2017 11:48

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2017 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2016 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2016 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2016 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2016 10:00

    Decisão

  • 18/11/2016 14:34

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2017 02:30:00, 1ª Vara.

  • 08/11/2016 19:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2016 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2016 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 18:38

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2016 18:30

    Protocolo Juntado

  • 25/10/2016 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 07:34

    Decisão

  • 20/10/2016 18:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2016 13:34

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2016 13:25

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2016 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2016 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2016 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2016 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 11:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2016 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2016 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2016 09:41

    Mudança de Classe Processual

  • 28/09/2016 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 14:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/07/2016 14:12

    Processo Digitalizado

  • 14/06/2016 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2016 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2016 16:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/04/2016 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/04/2016 14:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/03/2016 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/03/2016 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2016 12:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 17:51

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/01/2016 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/01/2016 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/01/2016 13:52

    Processo Materializado

  • 25/01/2016 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2016 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2016 13:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2016 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2016 12:19

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/01/2016 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2016 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2016 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2016 11:46

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2016 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2016 13:42

    Concedida a Liberdade provisória

  • 23/01/2016 13:42

    Expedição de Alvará.

  • 23/01/2016 13:40

    Expedição de Alvará.

  • 23/01/2016 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2016 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2016 10:46

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/01/2016 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2016 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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