11/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:08

Ato ordinatório
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005949-71.2025.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Emanuela Cristina Reis Barroso - REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por medica servidora municipal, sustentando que requereu licença sem remuneração pelo prazo de dois anos.

Todavia esta foi indeferida sob o argumento que o afastamento da servidora feriria o interesse público.

A impetrante sustentou possuir direito líquído e certo à concessão da licença e que seu afastamento não traz prejuízo ao interesse público, já que a municipalidade possui orçamento para contratar outro profissional para seu lugar. É o breve relatório.

Fundamento Com efeito, estabelece a Lei Complementar Municipal 37/2010 de Embu das Artes: Art. 86 Poderão ser concedidas ao servidor as seguintes modalidades de licença: Omissis V - para tratar de interesses particulares; Art. 99 Ao servidor estável será concedida licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivo. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2º Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.

Verifica-se, portanto, que a licença sem remuneração pode ser negada, em caso que viole o interesse público.

Deste modo, não se verifica, por ora, qualquer abusividade por parte da Administração Pública, já que a concessão da licença pleiteada é ato discricionário.

Neste sentido já entendeu o E.

TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Pretensão de concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares - Inadmissibilidade - A discricionariedade do ato administrativo de concessão de licença sem vencimentos decorre de expressa previsão legal, de modo que cabe à Administração a análise dos requisitos objetivos, bem como a conveniência e oportunidade para a concessão do gozo do benefício, em observância ao princípio da supremacia do interesse público que norteia os seus atos - Aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado - Ato administrativo de indeferimento da licença que foi devidamente fundamentado e demonstrou a existência de prejuízo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21712347920248260000 Jardinópolis, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) Deste modo, indefiro a liminar.

Requisite-se informações.

Após,ao MP.

Int. - ADV: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517/MA)
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:22

Expedição de Mandado.
19/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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