10/09/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524448-84.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE LEONEL MENEZES - - CARLOS VITOR RIBEIRO -

Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) CARLOS VITOR RIBEIRO e JOÃO HENRIQUE LEONEL MENEZES porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). 2.1 - ADVERTÊNCIAS: 2.1.1 - O oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possuem defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o oficial orientará o(s) acusado(s) ou familiar(es) a comparecer(em) à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, qual seja, Avenida Abraão Ribeiro, 313 1º Andar Rua 4 Sala 1 - 256 - Telefone: 2868-7083. 2.1.2 - A cópia da denúncia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta, sendo que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3 - Apresentada Defesa, venham conclusos. 4 - Defiro o item 3 da cota Ministerial de fls. 63.

Providencie-se a juntada do laudo químico-toxicológico definitivo.. 5 - Sem prejuízo, designo, desde já, Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, na modalidade virtual, para o dia 21 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que restará prejudicada em caso de eventual absolvição sumária (Artigo 397 do Código de Processo Penal).

O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito pelo QRCode abaixo, inserindo-se os seguintes dados: ID da reunião: 217 275 483 576 Senha: Qa6AH2s5 Intimem-se e requisitem-se os réus, presos no CDP Osasco II.

Intime(m)-se ou requisite(m)-se as vítimas/testemunhas.

Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada.

Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, ou caso haja alteração quanto à obrigatoriedade de realização de audiência presencial, deverão as partes comparecer ao fórum para realização do ato. 6 - O Ministério Público requer a quebra do sigilo telemático e de dados do celular Redmi apreendido com CARLOS VÍTOR.

O pedido comporta deferimento.

Como é cediço, não há direitos absolutos, bem como a proteção da intimidade e da vida privada, nos termos do art. 5º, X, da CF, não pode servir de escudo protetivo para a prática de delitos.

No caso em apreço, os acusados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, de delito de narcotráfico, oportunidade em que o telefone celular foi apreendido pelos agentes públicos.

As informações contidas em tal aparelho, notadamente mensagens de SMS e whatsapp, podem ser relevantes para a elucidação do grave delito que lhes foi imputado, justificando, pois, ao meu sentir, a quebra do sigilo pretendido pelo Parquet.

Ante o exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo do aparelho de telefonia celular indicado.

Em consequência, autorizo a Autoridade Policial a empregar os meios necessários para o desbloqueio e acesso às mensagens de SMS e whatsapp contidas em tal aparelho, devendo constar do relatório pericial a ser encaminhado a este Juízo apenas aquelas relevantes à elucidação dos fatos objeto deste processo.

Para a preservação da intimidade dos acusados e demais pessoas que eventualmente tenham mantido contato com eles, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a serventia tomar as medidas necessárias junto ao sistema SAJ. 7 - Evolua-se a classe processual do feito, no sistema. 8 - Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 9 - Copiem-se os autos para a fila de acompanhamento de prisão preventiva, observando a data da última decisão, inserindo-se o prazo de 85 dias a contar daquela (se preso por este feito). 10 - Cobrem-se os eventuais laudos faltantes, bem como o mandado de prisão preventiva devidamente cumprido, se o caso, se ainda não juntado aos autos.

Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: RENATA MENEZES DO CARMO (OAB 502141/SP), BRUNO LEIVA MARTINS (OAB 407168/SP)
03/09/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:48

Recebida a denúncia
02/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
29/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/08/2025 16:57

Evoluída a classe de 279 para 283
25/08/2025 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 19:08

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/08/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:03

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:02

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:17

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
22/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/08/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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