10/09/2025 09:25

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002881-63.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - HENRIQUE DE JESUS CORRÊA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu HENRIQUE DE JESUS CORRÊA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, às penas de advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade nos termos dos incisos I e II do artigo 28 da Lei 11.343/06, sendo a última pelo prazo de 01 mês.

Consigno que, tendo o legislador indicado que o porte de entorpecente é questão de saúde pública, entendo que a pena de advertência é obrigatória neste caso, de forma que se mostra necessária a aplicação da pena de prestação de serviços.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C," - ADV: SILVANA MARIA FUENTES OROZCO (OAB 423315/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
18/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:46

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
11/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:52

Evoluída a classe de 280 para 10944
02/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:34

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:34

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 22:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:16

Juntada de Ofício
09/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 09:24

Juntada de Mandado
03/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:05

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
14/11/2024 08:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:59

Autos no Prazo
15/08/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 17:58

Juntada de Mandado
24/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:46

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/07/2024 17:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:21

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:20

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:19

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:19

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:19

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:19

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:18

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:18

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:17

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:17

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:16

Juntada de Mandado
03/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:16

Protocolo Juntado
03/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:16

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:15

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:15

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:15

Juntada de Mandado
03/07/2024 12:15

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:15

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:15

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:14

Desentranhado o documento
03/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:11

Expedição de Alvará.
03/07/2024 12:11

Juntada de Alvará
03/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:06

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:03

Desmembramento de Feitos
03/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:06

Expedição de Ofício.
05/06/2024 09:05

Expedição de Ofício.
05/06/2024 09:05

Expedição de Ofício.
04/06/2024 16:20

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2024 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:12

Expedição de Alvará.
14/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/05/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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