05/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037704-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz -

Vistos.

Melhor analisando os autos, verifico que a presente ação de cobrança foi distribuída em 2024 contra MARIA DE LOURDES RIBEIRO ROSA e ANTONIO CARLOS MIGUEL ABDALLA, sendo que, conforme documento juntado às fls. 75/76, MARIA DE LOURDES já havia falecido em 2021.

Assim, tendo em vista o falecimento da corré MARIA DE LOURDES antes da propositura da ação, o feito encontra-se, em face dela, contaminado de nulidade absoluta insanável, por falta de capacidade processual, que é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica a extinção do feito porque insuscetível de convalidação. É importante destacar que não se trata de morte no curso do processo, o que daria ensejo à habilitação dos herdeiros ou espólio, mas de propositura de ação contra pessoa já falecida.

Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação de indenização por dano moral, fundada em suposto erro médico - Médico, correu, falecido preteritamente ao ajuizamento da ação - Falta de capacidade processual - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção mantida no ponto - (TJSP; Apelação 9182063-64.2005.8.26.0000; Relator (a): Paulo Eduardo Razuk; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 01/12/2010) De rigor, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, para extinguir a ação em face de MARIA DE LOURDES RIBEIRO ROSA, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida, no mais, a sentença de fls. 146/148 em face do corréu ANTONIO CARLOS MIGUEL ABDALLA.

Intime-se. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), JULIO CESAR DA SILVA ARAUJO (OAB 495205/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037704-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz -

Vistos.

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ ajuizou ação de cobrança em face de MARIA DE LOURDES RIBEIRO ROSA e ANTONIO CARLOS MIGUEL ABDALLA.

Aduz que firmou com o corréu ANTONIO contrato de prestação de serviços e outras avenças, com termo de esclarecimento de internação e responsabilidade, relativo à internação clínica e hospitalização da corré MARIA durante o período de 22.05.21 a 30.05.21.

Afirma que as despesas totalizaram R$ 55.696,09 e os corréus encontram-se inadimplentes no valor de R$ 34.196,09.

Pede a condenação dos corréus ao pagamento de R$ 34.196,09.

Os corréus não apresentaram contestação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Embora citados, os corréus não apresentaram contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

Assim e tendo em vista que o inadimplemento contratual está ratificado pelos documentos que instruem a inicial, de rigor a condenação dos corréus ao pagamento do débito apontado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, os corréus a pagarem ao autor a quantia de R$ 34.196,09, acrescida de correção monetária a partir de 31.05.21 e juros de mora da citação.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora.

O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão.

Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Vencidos, pagarão os corréus as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º).

Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
27/07/2025 16:09

Suspensão do Prazo
03/06/2025 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2025 00:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 07:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:46

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:46

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:46

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:46

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:08

Ato ordinatório
11/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:27

Decisão Determinação
30/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/01/2025 18:36

Suspensão do Prazo
09/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:27

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:27

Expedição de Mandado.
14/08/2024 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:15

Ato ordinatório
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:37

Expedição de Carta.
21/03/2024 19:37

Expedição de Carta.
21/03/2024 19:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 18:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:11

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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