TJSP - 1002479-10.2023.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/10/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 11:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/10/2023 08:42
Conclusos para despacho
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25/10/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 07:06
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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03/10/2023 14:24
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 09:19
Conclusos para despacho
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18/09/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/09/2023 07:21
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 21:21
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 21:21
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 17:10
Conclusos para despacho
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31/08/2023 09:07
Conclusos para despacho
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30/08/2023 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1002479-10.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Marques Marrocos Magro Joventino - III.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para: A) Determinar que o réu proceda ao reajuste salarial da autora de acordo com o piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, apostilando-se para os devidos fins; B) Determinar que o réu reajuste o piso salarial inicial da carreira do magistério municipal (Nível I Referência 1), da escala de vencimentos da Classe com o piso nacional, refletindo-se para todos os demais níveis e padrões e C) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele fixado no piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), levando em consideração os reflexos nas verbas em que tenham o piso salarial como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal.
O valor devido à parte autora será apurado em fase de execução de sentença e, sobre ele, deverá incidir correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos.
O índice de correção monetária será o IPCA-E, conforme Tema 810 julgado do Supremo Tribunal Federal.
Os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei.
A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.
P.I.C. -
23/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 18:03
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 18:03
Julgado procedente o pedido
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21/08/2023 14:28
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 09:27
Conclusos para despacho
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15/08/2023 14:45
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 09:35
Juntada de Petição de contestação
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19/06/2023 07:09
Expedição de Certidão.
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05/06/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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05/06/2023 12:43
Expedição de Mandado.
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02/06/2023 04:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/05/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/05/2023 10:57
Conclusos para despacho
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23/05/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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