04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085199-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduado dos Santos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDUARDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PARA SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

O APELANTE ALEGA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE, ALÉM DE QUESTIONAR A PUNIÇÃO PELA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SE A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO PODE SER PUNIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS CONFORME EXIGIDO, E O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES FOI RESPEITADO, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA. 4.

A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CONSTITUI INFRAÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEL DE PENALIDADE, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES É CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.

A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É INFRAÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEL DE PENALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282, § 6º; ART. 277, § 3º; ART. 165-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1032707-24.2024.8.26.0564, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, J. 27.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-43.2025.8.26.0035, REL.

MARCELO BERTHE, J. 17.07.2025;TJSP, APELAÇÃO Nº 1069145-30.2024.8.26.0053, REL.

DES.

RENATO DELBIANCO, J. 27.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP) - 1º andar
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:12

Recebido o recurso
22/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
26/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:46

Denegada a Segurança
05/12/2024 09:23

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 03:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2024 08:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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