20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-12.2025.8.26.0094 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Eduardo Ramos Ervas Fabbri - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 485, VI, CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PELA FESP CONTRA REIS DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, REFERENTE A DÉBITO DE ICMS NO VALOR DE R$ 1.586.194,96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.A EMPRESA EXECUTADA FOI EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA LAVRATURA DO AIM, CONFORME COMPROVADO PELO PROTOCOLO DE DISTRATO SOCIAL JUNTO À JUCESP E BAIXA DE CNPJ JUNTO A RFB., IMPOSSIBILITANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 135, III, DO CTN.IV. DISPOSITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CTN, ART. 134, VII, E 135, I E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1507884-66.2020.8.26.0014, REL.

MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501963-92.2021.8.26.0014, REL.

JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Ervas Fabbri (OAB: 91859/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - 1° andar
11/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:52

Denegada a Segurança
03/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 22:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:19

Juntada de Ofício
18/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:46

Juntada de Ofício
14/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:54

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:54

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:35

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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