31/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:40

Prazo Intimação - 30 Dias
20/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067271-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jose Renato Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM CHASSI REMARCADO IMPEDIMENTO DO DETRAN-SP PRETENSÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRAÇÃO DE QUE, QUANDO O IMPETRANTE ADQUIRIU O AUTOMÓVEL EM QUESTÃO, JÁ HAVIA OCORRIDO A REMARCAÇÃO DO CHASSI, E QUE, ÀQUELA ÉPOCA, O DETRAN-SP NÃO IMPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO ARGUMENTO DA AUTORIDADE COATORA, NO SENTIDO DE QUE AGORA NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR NOVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM FAVOR DE TERCEIRO ADQUIRENTE, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA INTRODUZIDA POR RECENTE MODIFICAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DA AUTARQUIA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - 1° andar
18/08/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:22

Acórdão registrado
18/08/2025 17:44

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:59

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 14:11

Processo Cadastrado
09/05/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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