31/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:40

Prazo Intimação - 30 Dias
20/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008618-64.2023.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Elias Ramos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR IMPOSSIBILIDADE VEÍCULO DANIFICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PRETENSÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO AO IMPETRANTE O DIREITO À EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DISPENSANDO-SE O COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR, PREVISTO NO ART. 124, XI, DO CTB MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO TERIA CONDIÇÃO DE OBTER O COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR, TENDO EM VISTA QUE O SEU AUTOMÓVEL FICOU DANIFICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA C.

CORTE DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1° andar
18/08/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:22

Acórdão registrado
18/08/2025 17:45

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:35

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:47

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio
20/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 09:39

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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