TJSP - 0087015-61.2010.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reinaldo Miluzzi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:25
Prazo Intimação - 30 Dias
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20/08/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0087015-61.2010.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rothschild Adilson Silva (E outros(as)) e outro - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE READEQUAÇÃO ART. 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEMA 359, DO STF NÃO ENQUADRAMENTO.ACÓRDÃO QUE TRATA DE SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DECIDIDA PELO TEMA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ENQUADRANDO EM HIPÓTESE DE READEQUAÇÃO.
ACÓRDÃO MANTIDO, SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - 1º andar -
01/08/2025 07:51
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 07:51
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:03
Prazo Intimação - 10 Dias
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07/07/2025 16:54
Situação de Julgado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
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26/06/2025 14:43
Ato ordinatório
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13/06/2025 14:50
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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20/01/2025 11:53
Remetidos os Autos para Local Externo
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20/01/2025 11:49
Realizado Cancelamento de Carga
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16/01/2025 17:51
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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16/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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20/12/2024 07:46
Acórdão registrado
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19/12/2024 17:17
Julgado virtualmente
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12/12/2024 14:15
Julgamento Virtual Iniciado
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16/08/2024 18:22
Recebidos os autos pelo Relator
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15/08/2024 12:55
Conclusos para decisão
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15/08/2024 00:00
Publicado em
-
14/08/2024 13:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/08/2024 13:18
Situação de Pendente de Julgamento
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14/08/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 12:14
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2024 10:42
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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12/08/2024 16:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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09/08/2024 15:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 359
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09/08/2024 15:00
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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02/07/2024 10:52
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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15/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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01/03/2013 00:00
Publicado em
-
22/02/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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23/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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14/11/2012 00:00
Despacho
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12/08/2011 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 359
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21/04/2011 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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15/04/2011 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/04/2011 00:00
Publicado em
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29/03/2011 00:00
Vista
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29/03/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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19/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
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19/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/09/2010 00:00
Publicado em
-
12/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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11/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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11/08/2010 00:00
Acórdão registrado
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09/08/2010 00:00
Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
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09/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
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09/08/2010 00:00
Publicado em
-
02/08/2010 00:00
Provimento
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02/08/2010 00:00
Julgado
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28/07/2010 00:00
Publicado em
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23/07/2010 00:00
Incluído em pauta para 23/07/2010 12:00:00 local.
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23/06/2010 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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22/06/2010 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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17/06/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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17/06/2010 00:00
Conclusos para decisão
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26/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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25/05/2010 00:00
Conclusos para decisão
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25/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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19/03/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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19/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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18/03/2010 00:00
Publicado em
-
17/03/2010 00:00
Conclusos para decisão
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17/03/2010 00:00
Publicado em
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15/03/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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02/03/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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02/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/03/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2010
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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