08/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento
01/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB 289794/SP), João Eduardo Demathé (OAB 373649/SP), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC) Processo 1000789-64.2022.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Costenaro Me - Reqdo: Produtos Alimenticios Arapongas Sa Proda, Valorem Fidc Multisetorial -

Vistos.

Fls. 239/245: Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por PRODASA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Alega em síntese, que as medidas de constrição "estão em conflito de competência", considerando que a empresa demandada está em recuperação judicial.

Dessa forma entende que qualquer medida constritiva, seja submetida ao juízo universal da recuperação.

Por fim, requer o acolhimento do conflito de competência existente, para determinar que qualquer constrição antes de ser efetivada deverá ser levada ao juízo universal da recuperação judicial da executada.

Não houve manifestação da parte autora. (fls. 268).

Pois bem.

A impugnação apresentada pela empresa PRODASA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não merece acolhimento.

Com efeito, malgrado a executada esteja em recuperação judicial, sobreleva considerar que o crédito da demandante possui natureza extraconcursal, eis que constituído após o pedido recuperacional deferido em 26/02/2021 (fls. 96).

Isso porque a indenização por danos morais, possui como fato gerador, o protesto indevido no CNPJ da parte autora, o que ocorreu em 16/10/2021 e 24/11/2021.

Portanto, certo é que os danos morais experimentados pela autora foram motivados por circunstâncias que ocorreram posteriormente à data do pleito recuperacional, motivo pelo qual o crédito oriundo da sentença não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em atenção ao teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Ainda, há de se observar que a condenação aos danos extrapatrimoniais se deram também em desfavor de VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL, que não está em processo de recuperação.

Assim, REJEITO a impugnação.

Diga a parte credora em termos de prosseguimento.

Intime-se.

Adamantina, 31 de julho de 2023.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:26

Conclusos para julgamento
14/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:01

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:42

Recebidos os autos
23/09/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2022 11:30

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 15:47

Conclusos para julgamento
20/07/2022 11:29

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 07:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 06:20

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 16:47

Expedição de Carta.
06/05/2022 16:47

Expedição de Carta.
06/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:07

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 10:04

Determinada a emenda à inicial
31/03/2022 17:50

Determinada a emenda à inicial
31/03/2022 17:00

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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