05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001091-67.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Guedes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA GUEDES DA SILVA contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, e o faço para: DECRETAR A REVELIA da primeira requerida, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO e, consequentemente, a inexigibilidade de quaisquer valores relativos ao suposto contrato que originou os descontos impugnados.

CONDENAR as requeridas, solidariamente, à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os descontos.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a correção monetária deverá aplicar o IPCA e os juros de mora a SELIC (descontado o IPCA), sendo que, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar dos descontos.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a correção monetária deverá aplicar o IPCA e os juros de mora a SELIC (descontado o IPCA), sendo que, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocativos, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA NETO (OAB 213714/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:10

Expedição de Carta.
22/11/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 22:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:10

Decisão Determinação
10/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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