29/03/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 09:28

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2024 15:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 14:55

Contrarrazões Juntada
03/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
02/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:55

Apelação/Razões Juntada
12/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:02

Remetido ao DJE
11/03/2024 07:21

Julgada improcedente a ação
08/03/2024 13:16

Conclusos para Sentença
21/02/2024 09:35

Petição Juntada
16/02/2024 14:05

Especificação de Provas Juntada
06/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:10

Remetido ao DJE
05/02/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 15:15

Réplica Juntada
22/12/2023 04:01

AR Positivo Juntado
19/12/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/12/2023 20:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 09:55

Contestação Juntada
14/12/2023 04:24

Certidão Juntada
14/12/2023 04:24

Certidão Juntada
13/12/2023 11:58

Carta Expedida
12/12/2023 06:04

AR Positivo Juntado
04/12/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:54

Certidão Juntada
04/12/2023 09:54

Certidão Juntada
04/12/2023 00:05

Carta Expedida
04/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:34

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/11/2023 19:50

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2023 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
31/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:14

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB 276240/SP), Michele Palazan Penteado (OAB 280055/SP) Processo 1026118-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Geralda Loyola - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

Destaco que a autora já distribuiu o feito número 1016922-56.2023.8.26.0564 perante esta Comarca.

Na ocasião, foi determinado o cancelamento da distribuição, uma vez que não comprovou a hipossuficiência econômica, e tampouco recolheu as custas iniciais.

Assim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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