01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508308-58.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - MYRIAM MAGDALENA ARANA RIVERA - 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Com relação ao pedido a fls. 209/211, ante a manifestação do Ministério Público a fls. 215, DEFIRO o pedido para levantamento das restrições judiciais que recaem sobre o veículo VW Voyage, placas FYU4H82 que guardarem relação com esta investigação.

Comunique-se à AP, providencie-se o necessário. 12.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 13.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 14.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP)
29/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:41

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
13/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:41

Incidente Processual Instaurado
19/05/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
30/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:02

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/04/2024 14:26

Suspensão do Prazo
13/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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