29/08/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001569-33.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Tavares Vilella - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para afastar a incidência da cláusula penal, bem como condenar a ré a restituir ao autor o valor das parcelas pagas, permitido apenas a retenção da taxa de administração de forma proporcional, em até 60 dias após o encerramento do consórcio, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos (Súm. 35/STJ) pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça até o 30º dia posterior ao encerramento do grupo, após o qual deverá ser aplicada somente a taxa Selic.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Se nada mais requerido, arquive-se.

P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES (OAB 291019/SP), MARKO YAN PERKUSICH NOVAES (OAB 433999/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/12/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 16:41

Audiência Realizada Inexitosa
10/12/2024 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:18

Expedição de Carta.
27/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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