28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120510-16.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Filipe Gianei Belan - 123 Viagens e Turismo Ltda - - MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) - - Art Viagens e Turismo Ltda - - Novum Investimentos Participacoes S/A - Chamo o feiro à ordem.

Foi proferida sentença às fls. 369/371, atacada por recurso de apelação (fls. 420/438), não conhecido pelo v.

Acórdão de fls. 483/488 com trânsito em julgado às fls. 655.

Assim, ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes.

Em especial, os artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil.

Ainda, observe-se eventual gratuidade concedida ao requerente.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível.

Cabe, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração de cumprimento de sentença).

Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º.

Aguarde-se, por 30 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Ressalta-se que ante o exaurimento de jurisdição nos presentes autos, deixo de analisar os pedidos entabulados após o retorno dos autos para esta instância.

Aguarde-se no PRAZO.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), GABRIELA BÍSCARO BELAN (OAB 500291/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
23/04/2025 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 04:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 18:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2024 15:51

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
15/02/2024 03:40

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 03:30

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2024 05:09

Suspensão do Prazo
24/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:57

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:57

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:57

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:57

Expedição de Carta.
29/11/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 18:29

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 10:07

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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