TJSP - 4000159-47.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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05/09/2025 12:56
Juntada de Petição
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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05/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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05/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 4000159-47.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Local: São Paulo -
04/09/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73
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04/09/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/09/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRCIV703 para GTRCIV304)
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04/09/2025 12:41
Juntada de Certidão
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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04/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 4000159-47.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Local: São Paulo -
03/09/2025 02:40
Conclusos para decisão
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03/09/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRCIV703
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31/08/2025 23:17
Juntada de Petição
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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27/08/2025 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/08/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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13/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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12/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:46
Recebido o recurso de Apelação
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12/08/2025 12:38
Conclusos para decisão
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11/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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24/07/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 12:43
Determinada diligência
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24/07/2025 08:03
Conclusos para decisão
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23/07/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/07/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 6905 Situação: Em aberto.
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21/07/2025 13:43
Link para pagamento - Guia: 6905, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6516&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar&a
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21/07/2025 13:43
Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 6905 - R$ 1.352,01
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21/07/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6011, Subguia 5639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.121,09
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17/07/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6010, Subguia 5638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.441,64
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14/07/2025 18:47
Link para pagamento - Guia: 6011, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5639&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
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14/07/2025 18:47
Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 6011 - R$ 1.121,09
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14/07/2025 18:44
Link para pagamento - Guia: 6010, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5638&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
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14/07/2025 18:44
Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 6010 - R$ 1.441,64
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10/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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07/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:19
Julgado procedente o pedido
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26/06/2025 07:58
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 18:08
Juntada de Petição
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26/05/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/05/2025 11:07
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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30/04/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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28/04/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:15
Decisão interlocutória
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25/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
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25/04/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 18:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/04/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:46
Não Concedida a tutela provisória
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24/04/2025 09:03
Conclusos para decisão
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23/04/2025 18:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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23/04/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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